Seguro impulsiona Exportação Delivery
03, Mai. 2021
Seguro impulsiona Exportação Delivery
Fonte: blog do rocha
No primeiro trimestre de 2021, as exportações brasileiras
somaram US$ 55,635 bilhões, com aumento de 33,43% desde o fechamento de 2020.
Em relação ao mesmo período do ano passado, o crescimento foi de 11,05%. São
diversos tipos de mercadorias exportadas para todo o mundo, sendo os dez
principais destinos a China, Estados Unidos, Argentina, Holanda, Alemanha,
Coreia do Sul, Chile, México, Espanha, e Malásia.
O incremento das exportações estimula as empresas de
todos os setores a exportar, e entre os principais motivos estão: a alta do
dólar frente ao real, diversificação de mercados, aumento da escala de
produção, aumento do lucro, isenção de impostos, e redução da dependência das
vendas internas.
Para as empresas brasileiras competirem
internacionalmente, é preciso identificar diferenciais de venda, e uma
alternativa que vem se destacando e sendo muito utilizada, é vender a
mercadoria assumindo a responsabilidade pela entrega no país do comprador. No
entanto, nesse modelo de venda, quaisquer prejuízos decorrentes de perdas ou
danos eventualmente ocorridos durante a viagem serão atribuídos ao exportador.
Diante dessa possibilidade, a contratação do seguro de transporte internacional
se torna imprescindível; afinal, o seguro é a única garantia que pode
evitar prejuízos financeiros em decorrência de eventos danosos às mercadorias
durante o transporte e entrega ao comprador.
No Brasil, as seguradoras adotam os Incoterms®
(International Commercial Terms) como cláusula do contrato de seguro de
transporte internacional, já que o termo negociado indica com precisão o
momento da transferência de responsabilidade sobre a mercadoria comerciada.
Dessa maneira, o início e término da cobertura do seguro são determinados
conforme a condição de Incoterms® escolhida.
Na versão dos Incoterms® 2020, o seguro está
previsto nos termos CIF (Cost Insurance and Freight) usado somente no
transporte aquaviário, e CIP (Carriage and Insurance Paid To) para todos meios
de transporte.
A classificação Delivery é representada no Grupo D dos
Incoterms®, pelos termos: DAP (Delivered At Place) (Entregue no local); DPU
(Delivered At Place Unloaded) (Entregue no local descarregado); e DDP
(Delivered Duty Paid) (Entregue com direitos pagos). Essas condições podem ser
utilizadas por qualquer meio de transporte, inclusive quando envolver mais de
um modal. Nelas, está definido que o vendedor completa suas obrigações e
encerra sua responsabilidade quando coloca a mercadoria à disposição do comprador,
na data ou dentro do período acordado, no local de destino indicado entre as
partes.
Os termos DAP e DPU indicam que o local de destino não
pode ser um terminal e que a mercadoria não esteja desembaraçada para
importação. A única diferença é que a mercadoria não esteja descarregada no DAP
e esteja descarregada no DPU. No DDP, o exportador tem o compromisso te
entregar a mercadoria no local designado pelo importador, com todos os custos
pagos, inclusive os impostos locais, mas não descarregada do meio de transporte.
Para as condições DAP, DPU e DDP o seguro é facultativo e
pode ser contratado pelo exportador, com cobertura a partir da saída do local
do exportador ou fornecedor. Embora o seguro seja possivel para o Grupo D dos
Deliverys, não é permitido para os outros termos (EXW, FOB, CRF, CPT, FCA, e
FAS), nos quais, a transferência da propriedade sobre a mercadoria ocorre ainda
no território brasileiro, e a partir daí a mercadoria não pertence mais ao
exportador, que pode apenas contratar o seguro de transporte nacional para o
percurso interno, exceto na condição Exworks em que o comprador é responsável
por retirar a mercadoria no local do vendedor.
A exportação com seguro agrega valor, eleva a imagem da
empresa brasileira no exterior e contribui para a promoção do desenvolvimento
econômico do país.
Autor: Aparecido Rocha / insurance reviewer
Swiss Re lucra US$ 333 milhões no primeiro trimestre de
2021
A Swiss Re disse que os preços nominais de suas
renovações de contrato de abril subiram 4%, compensando as baixas taxas de
juros
Fonte: Sonho Seguro
A Swiss Re divulgou lucro líquido foi de US$ 333 milhões
no primeiro trimestre, em comparação com um prejuízo de US$ 225 milhões no ano
anterior. O grupo acredita que as reclamações relacionadas à pandemia COVID-19
irão diminuir. Suas ações abriram 1,8% em alta na sexta-feira, superando o
índice mais amplo, que subiu 0,2%. No ano passado, a Swiss Re divulgou seu
primeiro prejuízo desde a crise financeira de 2008, mas espera retornar aos
lucros neste ano financeiro, disseram executivos. A Swiss Re disse que os
preços nominais de suas renovações de contrato de abril subiram 4%, compensando
as baixas taxas de juros.
A resseguradora registrou US$ 585 milhões em sinistros
por mortes na pandemia no período, em comparação com US$ 912 milhões em todo o
ano passado. Junto com o setor, também enfrentou grandes reivindicações por
eventos cancelados e interrupção de negócios.
John Dacey, responsável pelo financeiro do grupo, disse
que espera que o período de três meses marque o pico das reivindicações de
morte pandêmica, à medida que as vacinas são lançadas em seus principais
mercados, que incluem os países ocidentais ricos. Vimos um início sólido para
2021 e esperamos que todos os nossos negócios continuem apresentando um forte desempenho
subjacente com a diminuição das perdas do COVID-19, disse o
presidente-executivo, Christian Mumenthaler, em um comunicado.
Abalo na saúde mental é tema urgente nas empresas
Fonte: Valor Econômico
A pandemia prejudicou a saúde mental de 73,8% dos mais de
500 profissionais entrevistados em uma pesquisa da Fundação Dom Cabral (FDC) e
Talenses Group, registra o Valor Econômico. Entre os pesquisados, 53% conhecem
alguém que tenha sofrido burnout, um estado de estresse crônico causado pelo
trabalho que leva à exaustão física e emocional. Dados da Organização Mundial
de Saúde (OMS) mostram que o Brasil é o país mais ansioso do mundo e o quinto
mais depressivo. Com esse cenário, entendemos a necessidade urgente de
discutirmos o papel das organizações sobre o tema e as ações necessárias em
prol da saúde mental dos colaboradores, diz Carlo Pereira, diretor-executivo da
Rede Brasil do Pacto Global da ONU.
Para Paul Ferreira, professor de gestão estratégica e
diretor do Centro de Liderança da FDC, a saúde mental nas empresas foi agravada
com a fadiga extrema provocada pela pandemia. Ferreira, que coordenou a
pesquisa citada no começo desta reportagem, comenta sobre um estudo de 2019 da
Internacional Stress Management Association com nove países que mostrou o Brasil
no segundo lugar em nível de estresse no ambiente de trabalho, ficando atrás
somente do Japão.
Na visão de Ferreira, quatro principais fatores levam a
esse cenário: excesso de trabalho, subutilização de propósito, liderança
autoritária e ambiente e contexto de trabalho inadequados. Outro ponto de
tensão que pode levar ao burnout relaciona-se com a questão infindável sobre
como equilibrar trabalho e vida pessoal e seus profundos impactos no bem-estar.
Depressão e ansiedade custam US$ 1 trilhão à economia
global por ano, segundo a OMS, ocasionando perda de produtividade e
competitividade para as empresas. “As lideranças executivas começaram a
entender a importância de cuidar de pessoas para manter a sustentabilidade de
seus negócios, integrando o tema saúde mental à pauta da gestão estratégica das
empresas”, diz o diretor da Rede Brasil do Pacto Global da ONU. A pandemia
deixou clara a necessidade de as empresas repensarem seus programas de saúde
mental e bem-estar, diz. Mesmo em empresas com iniciativas robustas e
estruturadas, ouvimos relatos de aumento significativo no estresse geral dos
times.
Para Lisiane Bizarro, da Sociedade Brasileira de
Psicologia, as mudanças no trabalho, na sociedade, na economia e no meio
ambiente que vinham sendo sinalizadas há alguns anos foram precipitadas no
contexto da pandemia. O tipo de trabalho, suas condições e a conciliação com as
mudanças na vida pessoal trouxeram muitos desafios, afirma. Isso sensibilizou
as pessoas para olharem para quem está presente em todas essas mudanças e nas
consequências que elas terão: o ser humano.
Para ela, a organização do trabalho, condições
inadequadas, o assédio moral, o burnout e o sentido do trabalho são fatores que
influenciam a saúde física e mental dos trabalhadores. Segundo ela, a prevenção
dos fatores de risco psicossociais no trabalho obriga a um envolvimento ativo e
dinâmico da organização e dos trabalhadores.
O médico Leandro Pereira Garcia, gerente médico sênior de
gestão de saúde populacional na Amil/UHG, observa que, para as empresas, o
impacto da deterioração da condição mental da população se dá em várias
frentes, como o aumento dos custos diretos em saúde e a queda na produtividade
em função do absenteísmo e do presenteísmo (quando o colaborador está na
empresa mas não consegue desenvolver o trabalho de forma adequada).
Estima-se que, nesta década, depressão será a principal
causa de absenteísmo, diz Garcia. A queda na produtividade reflete em um pior
desempenho econômico, que realimenta o ciclo. Assim, falar de saúde mental nas
empresas hoje é urgente, por uma questão humanitária, por uma questão
competitiva e para auxiliar na recuperação econômica do mercado em que elas
mesmas estão inseridas.
Bolsonaro mantém em sigilo contrato de seguro de R$ 10
milhões
Fonte: CQCS
Na última quarta-feira (28), foi divulgada pela Folha de
S.Paulo a informação que após criticar a Pfizer em dezembro, janeiro, fevereiro
e março, em razão de exigências relacionadas a eventuais efeitos adversos da
vacina, o governo de Jair Bolsonaro pagou por um seguro internacional para
cobrir a responsabilidade em casos de eventos adversos do imunizante. O mesmo
foi feito para a vacina da Janssen. Ambas ainda não foram entregues ao governo.
Os pagamentos somam R$ 10,3 milhões, dinheiro depositado
para a empresa inglesa de seguros Newline Underwriting Management Limited. As
ordens bancárias foram emitidas pelo Ministério da Saúde em 30 de março.
Nesta quinta-feira (29), a coluna Painel S.A. da Folha
revelou que enquanto a CPI da Covid avança, estão sob sigilo os contratos de
seguro que somam R$ 10 milhões pagos pelo governo Bolsonaro para cobrir a
responsabilidade em caso de efeitos adversos das vacinas Pfizer e Jansen.
Procurado pelo Painel S.A., o Ministério da Saúde diz que
os acordos de aquisição dos imunizantes assinados com os laboratórios têm
cláusulas de confidencialidade exigidas pelas empresas, portanto, os dados da
contratação de seguro também ficam confidenciais.
Liability no Agribusiness
Empresa indenizará por aplicação de fungicida contaminar
safra vizinha
O valor da reparação em razão do prejuízo foi calculado
em mais de R$ 62 mil.
A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão
de 1ª instância, que condenou propriedade agroindustrial e empresa da indústria
química a indenizarem, por danos materiais, produtor que teve safra danificada
após pulverização de fungicida na propriedade vizinha. Os prejuízos, revertidos
em danos materiais, foram de R$ 62.101,44.
Segundo os autos, o produtor de cana-de-açúcar teve sua
safra intoxicada por glifosato, herbicida utilizado no controle de pragas, que
foi pulverizado por helicóptero na propriedade da empresa corré e se alastrou
para a plantação do autor da ação.
De acordo com o desembargador Milton Carvalho, relator da
apelação, a ocorrência de danos à lavoura de cana-de-açúcar do autor, assim
como o nexo de causalidade entre estes e a pulverização efetuada na propriedade
vizinha, foram comprovados pelas fotografias da petição inicial, pelos
pareceres elaborados por engenheiro agrônomo e pela prova oral.
A responsabilidade civil da ré pela reparação dos danos
sofridos pelo autor ficou devidamente caracterizada, porquanto demonstrado que
ela foi responsável pela contratação da corré para a prestação do serviço de
pulverização que gerou danos ao canavial do autor e, inclusive, que forneceu à
corré os produtos químicos utilizados na aplicação aérea e que causaram a
intoxicação do canavial por deriva de glifosato.
Processo: 1001496-87.2018.8.26.0302 / Fonte: Migalhas
Eólica Offshore movimentará 810 Bi de dólares
Fonte: Aker Solutions / Revista Brasil Energia / Rystad
Energy
A indústria global de eólica offshore acumulará capex e
opex combinados de US$ 810 bilhões nesta década, sinalizando um crescente
deslocamento dos investimentos em óleo e gás para energias renováveis,
segundo análise da Rystad Energy publicada na quinta-feira (29/4).
Até 2030, a capacidade global de geração eólica offshore
excederá 250 GW, impulsionada por novos projetos. De acordo com a Rystad, a
capacidade instalada sairá de 33 GW em 2020 para 109 GW em 2025, crescendo em
média 22% por ano até o final da década. O crescimento será acompanhado por um
aumento nos investimentos, de US$ 44 bilhões em 2020 para US$ 126 bilhões em
2030, quando o opex representará cerca de 20% das despesas, comparado aos 5%
atuais.
Esse ano será um ponto de inflexão, quando o capex para
projetos eólicos deve se igualar ao destinado a greenfields de óleo e gás,
estimado em aproximadamente US$ 100 bilhões, excluindo-se atividades de
exploração.
De acordo com a consultoria, a Europa receberá o maior
volume de investimentos na década, totalizando cerca de US$ 300 bilhões, com
o Reino Unido respondendo pelos ativos com maiores despesas. Já a
China, que responde pela maior parcela de capex e opex para plantas eólicas
offshore entre 2019 e 2021, gastará cerca de US$ 110 bilhões na década.
Nas Américas, os investimentos devem ser de pouco mais de
US$ 70 milhões. O patamar menor que as outras regiões se deve ao Jones Act nos
EUA, que protege o mercado interno de cabotagem, e atrasos nos processos de
licenciamento no país. Segundo a Rystad, a América do Norte e do Sul só
começarão a alocar quantias substanciais em eólica offshore em 2023.
O nível colossal de investimentos previstos na indústria
eólica offshore nesta década reflete as metas ambiciosas estabelecidas por
empresas e governos. À medida que o mercado amadurece e as economias de escala
são alcançadas, os investimentos podem aumentar ainda mais, gerando ainda mais
capacidade instalada, declarou, em nota, o analista de energia eólica offshore
da Rystad Energy, Petra Manuel.
Governança Corporativa
Há valor estratégico na opção pela Ética. Vamos a ela!
Fonte: Monitor Mercantil
Aceleradas mutações dominam a conduta dos indivíduos, das
organizações e da sociedade. Observa-se de uns tempos para cá, calhando com a
redemocratização, fim da censura, e com a automação sem fim, que há adesão a
mais modismos: evidenciar inquietação com o tecido social e sua degradação. São
palavras de ordem como responsabilidade social, sustentabilidade, reputação,
ética, ambiental, responsabilidade civil etc. Mas o que se nota é a
superficialidade com que são tratados. A Ética lidera, por mais falada do que praticada.
O que se intuía no passado recente e no remoto era o
princípio conhecido como difusão de responsabilidade: todos achavam que o
governo e as corporações cuidavam dos problemas e a responsabilidade era deles,
dos governantes e executivos. E nada era cobrado, por nada visto. A era da
letargia.
Hoje, todas as mídias apontam e cobram, negociatas não
são mais encobertas, inquéritos abertos, delações premiadas, apurações,
corruptos e corruptores na cadeia e o vem pra rua abraça o país. Os três
poderes e as corporações são questionados e investigados.
Exige às empresas, que almejam ser admiradas,
adiantarem-se e antenadas à renovação dos paradigmas focalizarem a relevante
questão da ética empresarial como estratégica. Algumas, repararem à nação as
ações predatórias praticadas durante décadas. Fim da era do pago a festa e sou
premiado.
Ademais, é importante manter a coerência entre o abordado
nos códigos, que as de porte médio e grande, inclusive as que estão na
passarela dos escândalos, possuem, e as práticas de seus acionistas, do CA, da
diretoria e de seus empregados, por meio, principalmente, do alinhamento destes
às discussões periódicas com os gestores, e acesso a canais diretos para
denúncias, que se efetivarão pelo conhecimento, alinhamento e monitoramento
ético dos seus quadros. É um intangível tangível com alto valor estratégico
para o bom êxito das atividades empresariais. Era de todos enxergarem e
participarem.
Há de haver, recorrendo às tendências, também a
conscientização do cidadão-consumidor hoje atento, exigente e com pressa,
mudança de atitude deles com as que: corrompem, agridem o ambiente, expõem e
vendem produtos ruins, fora das especificações e validades, não entregam os
produtos/serviços contratados, não exercem boas práticas organizacionais,
enfim, violam os preceitos mantidos às esconsas, e desatualizados, dos códigos
de Ética. Era do amadurecimento do cidadão.
Desse modo, o cidadão-consumidor adquire papel importante
ao optar por não adquirir produtos e serviços das do grupo de malfeitos. Era da
maior condenação.
Contudo, as empresas, se atentas e adotando as melhores
práticas, passam a enxergar como valor estratégico o forte comprometimento
ético de seus gestores e funcionários, retiram das gavetas da diretoria os
códigos, e estimulam o debate com o seu pessoal, por meio de divulgação,
consultas e, como reforço, reuniões periódicas. Era de evidenciar o comprometimento.
Assim, se há valor estratégico para as empresas, o
caminho da Ética precisa ser vastamente conhecido, divulgado e debatido
internamente, todos, todos, com viés de respeito às pessoas, profissional,
empresas, para a conquista do consenso entre pessoas, a sobrevivência das
empresas e a refrear à extinção dos empregos. Nada de esperar pela repercussão
da delação, maior. Era do amadurecimento organizacional e profissional.
Além disso, o código não é uma peça acabada, definitiva.
Não são eles concebidos com uma visão de permanência definitiva porque o mundo
está em constante mutação e devemos considerar: época, local, comportamentos,
porte e segmento das organizações, valores e princípios. É um princípio, um
processo.
Enfim, o código, mensagem aberta das empresas à
sociedade, se por todos, acionistas, membros dos conselhos, gestores,
empregados, prestadores de serviços, principalmente, auditores e consultores,
respeitado, servirá de norte para a sadia convivência organizacional, daí para
alinhamento propício à inovação e à busca incessante pelos ganhos de
produtividade e, com isso, alcançam elevado grau de competitividade que tanto
necessitamos. Portanto, há valor estratégico na opção pela Ética. Vamos a ela!
Luiz Affonso Romano é consultor, professor do Curso de
Desenvolvimento de Consultores, diretor de Consultoria do Ibef Rio e membro do
Conselho Consultivo da ABCO.
Governo resgata reforma tributária
Simplificação fatiada volta a ser debatida e ganha
simpatia de Arthur Lira, mas resistências indicam caminho incerto
Pressionado pelo início dos trabalhos na Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado Federal, o governo Jair
Bolsonaro tenta resgatar reformas econômicas no Congresso Nacional em busca de
uma agenda positiva.
Nos últimos dias, a reforma tributária voltou a ser
assunto abordado por alguns dos principais operadores políticos em Brasília.
Apesar de as propostas em tramitação nas duas casas legislativas sofrerem
resistências, as movimentações chamaram a atenção de investidores.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira
(Progressistas-AL), tem dito que um texto inicial da reforma tributária será
apresentado na próxima segunda-feira (3), para que seja submetido a discussão
pública na sociedade.
A proposta referida seria a versão mais atualizada do
parecer construído pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), relator
em uma comissão mista extraoficial criada em fevereiro de 2020.
O objetivo do colegiado era chegar a um projeto de
consenso entre os congressistas. Após 13 reuniões e 10 audiências públicas e
algumas prorrogações de funcionamento, a comissão perdeu prazo na última
sexta-feira (30) e deve ser dissolvida sem votar um texto final.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG),
havia assinado uma nova prorrogação dos trabalhos, mas Lira não tem indicado
disposição em fazer o mesmo. O presidente do colegiado, senador Roberto Rocha
(PSDB-MA), pede a prorrogação dos trabalhos.
Entreguei ofício ao relator dando prazo máximo de 3 de
maio para que tenhamos acesso ao relatório. Essa é uma demonstração clara de
que vamos voltar a focar nesse assunto importante, disse Lira após encontro com
o ministro Paulo Guedes (Economia).
Há três propostas principais de reforma tributária em
tramitação no parlamento. Duas delas são discutidas na Câmara dos Deputados.
A PEC 45/2019, assinada por Baleia Rossi (MDB-SP),
substitui cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS) por um único, o Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS).
Já o PL 3887/2020, encaminhado pelo próprio governo federal,
trata apenas da unificação de impostos federais. Esta seria a primeira de
quatro etapas planejadas pela equipe econômica, que, embora prometidas para o
segundo semestre de 2020, até hoje não foram entregues.
A terceira proposta (PEC/110/2019) tramita no Senado
Federal. Baseada em texto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, ela unifica nove
tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, COFINS, Cide-combustíveis, salário-educação,
ICMS e ISS) em um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).
As propostas de simplificação tributária, contudo,
enfrentam resistências setoriais e até divergências regionais ‒ o que tem
levado alguns atores políticos a avaliarem a discussão de um texto menos
ambicioso. Do ponto de vista federativo, governadores aceitam uma reforma
ampla, que contemple o ICMS, mas defendem a compensação pela União aos entes
que perderem recursos com as mudanças, opção que sofre resistências entre a
equipe econômica.
Lira defendeu publicamente, na última segunda-feira (26),
a possibilidade de a reforma tributária ser discutida em partes, em uma forma
de reduzir os pontos de atrito, estratégia oposta à de seu antecessor e
adversário político, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em entrevista à rádio Jovem Pan,
ele fez analogia entre aprovar a totalidade do texto e comer um boi inteiro.
Você não consegue. Mas você sai fatiando ele, você sai
das partes mais fáceis para as mais difíceis, você consegue adiantar uma
reforma que dê justamente simplicidade, desburocracia, um ajuste fiscal mais
justo, uma riqueza de fundamentos daquela que a gente colocou aqui: quem ganha
mais vai pagar mais, quem ganha menos vai pagar menos, disse.
Segundo Lira, a estratégia seria buscar pontos de
convergência relacionados ao tema, o que permitirá a aprovação de um texto
ainda em 2021. Assuntos mais polêmicos podem ficar para outro momento ou
tramitar em paralelo. Neste caso, um dos possíveis relatores seria o deputado
Hugo Leal (PSD-RJ), nome próximo de Lira e que já integra a comissão mista.
Lira chegou a defender o fatiamento da reforma tributária
em reunião com líderes, mas ficou de debater com seus técnicos e bancadas sobre
o assunto e voltar a conversar depois. As incertezas quanto às demais fases
defendidas pelo governo para o processo, porém, dificultam a construção de um
entendimento mais amplo.
Quando apresentou o projeto de lei inicial sobre o
assunto, o governo sinalizava com outras três fases para a reforma tributária.
A segunda etapa tratava de um redesenho do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), tornando-o uma espécie de imposto seletivo, incidente
sobre produtos com externalidades negativas (cigarros, bebidas alcoólicas
etc.).
Na sequência, viria um movimento de redução do Imposto de
Renda Pessoa Jurídica, que seria compensada pela implementação de tributação
sobre dividendos, hoje isentos. Desta forma, as companhias seriam estimuladas a
reinvestir lucros.
Do lado de pessoas físicas, discutia-se a possibilidade
de correção da tabela do IRPF e a introdução do chamado imposto negativo a
trabalhadores informais.
Por fim, a quarta fase discutida pelo governo federal
trazia a polêmica ideia do chamado imposto sobre transações digitais,
normalmente associada por críticos à extinta Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira (CPMF).
Os recursos viabilizariam a desoneração da folha de
salários, muito demandada pelo setor de serviços, visto como prejudicado por
etapas anteriores em discussão. Mas o modelo tem muitos críticos na sociedade e
dentro do parlamento.
O movimento de Lira tem como obstáculo o risco de disputa
por protagonismo com os senadores. A comissão mista para discutir a reforma
tributária, que caminha para a dissolução, havia sido criada como solução
costurada pelos então presidentes das duas casas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi
Alcolumbre (DEM-AP), para esfriar uma corrida dentro do parlamento.
Ao estimular o debate entre os deputados, Lira pode
realimentar a disputa por protagonismo. O gesto, inclusive, foi apontado por
alguns senadores como busca por holofotes e agenda positiva no momento em que a
outra casa avança com os trabalhos da CPI da Pandemia. Seria uma forma de
sinalizar compromisso com reformas econômicas enquanto senadores pressionam o
Palácio do Planalto pela conduta adotada no enfrentamento à crise sanitária.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros
(Progressistas-PR), anunciou em plenário, na última quinta-feira (29), um
acordo para votar a reforma tributária em quatro etapas, começando pelo projeto
de autoria da equipe econômica do governo, que funde PIS/Cofins.
Vamos começar pela simplificação tributária e depois
vamos avançar na direção de organizarmos um sistema tributário mais fácil para
o contribuinte, portanto mais simples, que custe menos para o contribuinte
poder pagar corretamente os seus impostos, hoje nós temos um exército de
funcionários nas empresas só cuidando de cumprir as obrigações tributárias, e
também com uma tributação mais justa, disse.
A decisão, porém, não havia sido acertada com os demais
líderes na casa legislativa, o que provocou desgaste, gerou críticas e fez o
parlamentar ter que se retratar nas redes sociais.
Sobre o fatiamento da reforma tributária, a decisão
depende ainda de consultas ao Relator DEP Aguinaldo Ribeiro, ao autor DEP
Baleia Rossi, à comissão mista, Sen Roberto Rocha é dep Hildo Rocha e aos
senhores líderes partidários. É importante para o Brasil, disse.
Apesar dos ruídos, analistas políticos da consultoria
Eurasia Group veem chances crescentes de êxito de uma reforma tributária focada
apenas nos impostos federais.
Depois que o Congresso concluiu as negociações em torno
do auxílio emergencial e o Orçamento de 2021, a reforma tributária está
retornando aos holofotes, juntamente com propostas como a reforma
administrativa e a privatização da Eletrobras, pontuam.
Mas as condições políticas para uma reforma tributária
ambiciosa parecem turvas, o que tem tornado cada vez mais provável uma reforma
exclusivamente federal, centrada sobretudo na unificação do PIS e da Cofins,
complementam.
Para os especialistas, os congressistas podem dar uma
chance para a reforma tributária em nível constitucional avançar, mas não
insistirão muito neste caminho, o que abriria caminho para mudanças menos
ambiciosas, a partir de legislação ordinária. Mesmo assim, eles acreditam que a
tramitação não será rápida e exigirá negociações.
As menores exigências para aprovação, porém, não devem
ocultar o fato de o PL 3.887/2020 estar longe de um consenso no Congresso. Há
diversos pontos polêmicos em questão, como o curto período de transição,
potencialmente inferior a um ano, e a elevada taxa nominal proposta pelo
governo a todos os produtos e serviços, de 12%, ponderam.
O analista político Ricardo Ribeiro, da MCM Consultores,
acredita que a reforma fatiada amplia as chances de êxito, sobretudo se houver ajustes
para atenuar as resistências de setores como o de serviços, caminho que chegou
a ser ventilado na imprensa nos últimos dias.
A proposta tem boa chance de ser aprovada na Câmara e no
Senado, especialmente se for amenizada, isto é, se, ao invés de uma alíquota
única, contemplar quatro ou cinco, para reduzir a resistência do setor de
serviços. Com quatro ou cinco alíquotas, um dos objetivos da CBS, a
simplificação do sistema tributário, ficará parcialmente prejudicado. Mas,
segundo a maioria dos especialistas, a deglutição dessa fatia da reforma será
positiva, observa.
É improvável, contudo, que outras fatias do boi sejam
servidas neste ano. Deputados e senadores não terão tempo nem apetite político
para encarar o restante do boi, pondera. Para ele, porém, os desdobramentos da
CPI da Pandemia podem ter impactos importantes sobre o andamento da agenda. As
atividades do colegiado podem esquentar no início do segundo semestre.
O vice-presidente da Câmara dos Deputados Marcelo Ramos
(PL-AM) também reconhece os riscos de a comissão parlamentar de inquérito dos
senadores afetar o andamento de pautas de interesse do governo federal no
parlamento.
Não tem como dizer que uma CPI para avaliar a condução do
governo federal na pandemia não impacta o funcionamento das duas casas, e
impacta essencialmente o funcionamento do Senado, mas das duas Casas, disse em
entrevista ao podcast Frequência Política, da XP Política.
O parlamentar tem sugerido uma espécie de blindagem para
a agenda de reformas no parlamento, como ocorreu com a reforma da Previdência
em 2019, que não reverberou com tanta intensidade as crises entre Executivo e
Legislativo.
Vamos tentar blindar a reforma administrativa, blindar a
capitalização da Eletrobras, blindar a privatização dos Correios e blindar a
reforma tributária, se é que vamos conseguir avançar alguma coisa com a reforma
tributária, afirmou.
Mesmo que a blindagem ocorra, Ramos mantém ceticismo com
relação a avanços na agenda tributária. Considerar a aprovação de uma reforma
que a Câmara tem uma proposta, o Senado tem outra e o governo tem outra, que
ninguém sabe qual é, é algo que não me parece possível.
O parlamentar critica a falta de clareza nas fatias a
serem propostas pelo governo e diz que o desenho do CBS defendido pela equipe
econômica traz poucos efeitos em termos de simplificação e muitos impactos
sobre setores sensíveis da economia, que possuem alta capacidade de pressão
política.
O resultado do ponto de vista da simplificação é pífio. E
PIS e Cofins, na verdade, são IPI disfarçados de contribuição para a União
ficar com tudo e não dividir com Estados e municípios, como CSLL é imposto de
renda de pessoa jurídica disfarçado para a União ficar com tudo, criticou.
Outro obstáculo relevante para o avanço da agenda
tributária está relacionado ao calendário. Integrantes do próprio governo
admitem que o calendário para reformas seria até o início do segundo semestre,
já que os parlamentares têm até outubro para debater a reforma eleitoral, para
que as modificações aprovadas possam valer para o pleito do ano que vem.
A nova ofensiva pela reforma tributária é vista como um
aceno do governo aos agentes econômicos, sobretudo após novo desgaste produzido
pelos desencontros com a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.
Após permitir a aprovação de uma peça inexequível pelos
parlamentares, que subestimou em cerca de R$ 30 bilhões despesas obrigatórias,
o governo levou quase um mês para construir acordo que viabilizasse o
cumprimento das regras fiscais vigentes.
A costura exigiu um veto parcial que retirou R$ 10,5
bilhões das emendas do relator-geral do texto, o senador Márcio Bittar
(MDB-AC), e R$ 1,4 bilhão em emendas indicadas por comissões do parlamento.
Também houve corte de R$ 7,9 bilhões em despesas do Poder Executivo.
Outra fatia da recomposição veio do bloqueio adicional de
R$ 9,3 bilhões em recursos destinados aos ministérios. Os cortes provocaram
profundo desgaste dentro do Poder Executivo.
Membros da ala política do governo já trabalhando em um
possível contra-ataque, já que parte das medidas, executadas por vetos e PLNs
dependem de análise do Congresso Nacional.
A LOA 2021 também retirou da meta fiscal gastos com os
programas de crédito a micro e pequenas empresas (Pronampe) e de redução de
jornada e salário ou suspensão de contratos de trabalhadores (BEm), além de
despesas em saúde relacionadas à pandemia da Covid-19.
Com a retomada da agenda de reformas, o governo busca
minimizar as dúvidas geradas a partir dos recentes tropeços fiscais, coroados
com elevada pressão sobre o ministro Paulo Guedes (Economia) e a nova onda de
mudanças em postos-chave da pasta.
Fonte: Agência Estado
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