LGPD: norma aprovada pode favorecer Corretores de Seguros
11, Fev. 2022
LGPD: norma aprovada pode favorecer Corretores de Seguros
Fonte: CQCS
Uma norma aprovada pela Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD) pode favorecer os Corretores de Seguros, categoria cuja atividade
profissional, por suas características, está entre aquelas que precisam ter
maior atenção para não descumprir dispositivos da LGPD (Lei Geral de Proteção
de Dados). Trata-se da Resolução CD/ANPD 02/22, que regulamenta a aplicação da
LGPD para agentes de tratamento de dados de empresas de pequeno porte, “desde
que estes não realizem tratamento de alto risco para os titulares”.
Segundo matéria publicada no portal do Sincor-SP, a norma
estabelece que não será obrigatória para essas empresas a indicação de um
encarregado (responsável por funcionar como o canal de comunicação entre o
controlador [empresa], os titulares de dados [pessoas físicas] e a ANPD), desde
que disponibilize um canal de comunicação com o titular de dados. Contudo, de
acordo com o texto, “a indicação de um encarregado pode ser considerada uma
política de boas práticas para a empresa”.
Além disso, aos agentes de tratamento de pequeno porte, será
concedido prazo em dobro nas seguintes situações: atendimento das solicitações
dos titulares; comunicação à ANPD e ao titular da ocorrência do incidente de
segurança; e fornecimento de declarações claras e completas, cujo, neste caso,
o prazo será de 30 dias.
Segundo a advogada e coordenadora jurídica da CâmaraSIN, Viven Lys, uma empresa de pequeno porte é aquela cuja receita bruta anual for superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões. “Sendo assim, as Corretoras de Seguros que apresentarem esse faturamento anual devem respeitar a resolução acima”, destaca a advogada, na matéria publicada pelo Sincor-SP.
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