Mudança de gênero não deve impactar na contratação ou renovação do seguro
23, Fev. 2022
Mudança de gênero não deve impactar na contratação ou
renovação do seguro
Fonte: CQCS
Ser transgênero ou não binário não desqualifica uma pessoa
para contratar um seguro. Atualmente, aproximadamente 1,9% da população
brasileira* é composta por pessoas que não se identificam com seu gênero de
nascimento. Entretanto, o assunto ainda pode gerar dúvidas para algumas
pessoas, inclusive por parte dos Corretores e Seguradoras, na hora de renovar
ou preencher uma apólice com os dados do segurado.
O Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
publicado em junho de 2018, permite que transgêneros alterem prenome e gênero
nos registros civis diretamente no cartório. Mas, se na hora da renovação ou
durante a vigência do seguro, o segurado optar por se identificar com outro
gênero?
A mudança de gênero não deve impactar na contratação ou
renovação do seguro. Entretanto, é importante que a pessoa já tenha retificado
seu nome e gênero no cartório, Receita Federal e outros órgãos públicos.
O Decreto nº 8.727/2016 prevê que a administração pública
federal direta, autárquica e fundacional deve respeitar o uso do nome social
como forma de reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e
transexuais.
Bianca Waks, mestre em Direitos Humanos e coordenadora de
Pro Bono do escritório Mattos Filho, explicou que quando o registro civil
permanece diferente do nome da pessoa na base de dados da Receita Federal, a
própria pessoa precisa entrar em contato com o órgão para atualizar a sua
situação cadastral. Essa regularização é gratuita e também pode ser feita
on-line. “Isso é importante ser feito porque o CPF da pessoa deve estar
atualizado também”, pontuou Bianca.
Os sistemas das seguradoras vão checar diretamente na
Receita Federal o número do CPF do segurado. Caso não esteja regularizado, a
pessoa pode ter nome e gênero diferentes na apólice. “É uma situação super
delicada. A melhor saída é sempre conversar com a seguradora e tentar uma ajuda
para que ela consiga fazer a alteração nos demais órgãos. Estamos em um país em
que há bastante documentação, muitas coisas burocráticas. Menos que no passado,
mas ainda temos. E, de fato, não é nada fácil para uma pessoa trans com nome
gênero retificado. Vai ter certo trabalho para fazer tudo. Mas, temos
organizações que ajudam, passam orientação para as pessoas trans conseguirem
fazer isso”, completou a advogada.
“Em resumo, não há no mercado de seguros uma citação de
desrespeito ou até de não aceitação das pessoas trans. O que podemos ter são
essas diferenças cadastrais, e isso efetivamente fica mais complexo para a
seguradora resolver”, disse Bianca.
O que acontece é que o CPF do segurado vai para uma base,
essas bases são atualizadas de forma on-line, verificadas junto a órgãos
públicos, se o órgão público não estiver atualizado, a base também não será
atualizada. “A melhor forma é de conversar com a seguradora, mandar a
documentação e ver onde a seguradora eventualmente enxergou dados conflitantes,
dados diferentes. Com base nessa informação, fazer toda a atualização”,
acrescentou.
No ponto de vista de Ana Paula Almeida Santos, advogada e
conselheira do Idis – Instituto pela Diversidade e Inclusão no Setor de
Seguros, as seguradoras, assim como todo o mercado, devem manter canais de
relacionamento abertos sobre o tema. Treinamento e constante atualização das
equipes de atendimento são fundamentais. “Entendemos também que os Corretores,
como representantes dos segurados, devem auxiliar nas interações com as
seguradoras, buscando sempre o melhor atendimento ao segurado”, apontou.
Além disso, a conselheira revelou que esse assunto precisa
ser mais abordado, não somente no mercado de seguros, mas na sociedade em
geral. “Seria muito importante que os reguladores auxiliassem o setor nesta
evolução e na construção de uma sociedade mais inclusiva. Susep e ANS poderiam,
por exemplo, criar grupos de trabalho para conversar sobre normativas que
apoiassem a sociedade”, pontuou.
Por fim, Ana Paula disse que a cada dia tornam-se mais
importantes conversas honestas e abertas como de fato para incluir pessoas.
“Ter todos os stakeholders unidos nesta conversa com certeza conduzirá o nosso
setor no caminho correto, focado em fazer o que é certo”, finalizou.
*Fonte: Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foram entrevistadas 6.000 pessoas em 129 municípios de todas as regiões do país.
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Revista Apólice: https://www.revistaapolice.com.br/2021/12/edicao-272/
Revista Cobertura:
Revista Insurance Corp: http://insurancecorp.com.br/pt/content/pdf/ic_ed39_2021.pdf
Revista Segurador Brasil: https://revistaseguradorbrasil.com.br/edicao-169/
Revista Seguro Total: https://revistasegurototal.com.br/2022/02/11/trofeu-gaivota-de-ouro-2021-premia-players-que-inovaram-no-mercado-segurador/
Revista de Seguros: https://www.cnseg.org.br/publicacoes/revista-de-seguros-n-918-8A8AA8A37E8E18A1017EC49F825E169D.html
Conjuntura CNseg : https://cnseg.org.br/publicacoes/conjuntura-cnseg-n63.html
Revista Insurtalks: https://www.flipsnack.com/FEDBBBDD75E/revista-insurtalks-1-2/full-view.html
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