Avança projeto que muda regras para contratação de seguro por meio eletrônico
26, Jun. 2023
Fonte: CQCS
Já está na Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, aguardando
designação de relator, o projeto de lei que regulamenta a contratação de
seguros e planos de previdência aberta, assim como a apresentação de propostas,
endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes e apólices por
intermédio de transações eletrônicas seguras.
Como CQCS noticiou, a proposta, de
autoria do então deputado Lucas Vergilio, estabelece que tanto os Corretores de
Seguros quanto seguradoras ou entidades de previdência complementar deverão
obrigatoriamente armazenar os documentos eletrônicos gerados a partir da
utilização de assinatura digital, em qualquer meio de gravação eletrônica,
ótica ou magnética que possibilite a confirmação do processo de validação de
tais documentos.
Deverão ser observados os seguintes
requisitos cumulativos: as assinaturas originais em documentos eletrônicos
devem processar-se mediante a utilização de certificados digitais emitidos no
âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e ser
realizadas utilizando as políticas da ICP-Brasil; os documentos eletrônicos
devem ser identificados integralmente com a data e a hora de envio e de
recebimento pelas partes interessadas.
Todos os documentos assinados
digitalmente perfazem os atributos de autenticidade, confidencialidade,
integridade e validade jurídica, na forma da legislação vigente, e produzem
efeitos como prova da efetivação de propostas, endossos, aditivos, certificados
individuais, bilhetes, apólices ou contrato de seguro; assim como das
informações prestadas e do encaminhamento de documentos entre as partes
contratantes e intervenientes do contrato.
Nessas transações eletrônicas ficam
dispensados o envio e o fluxo ou movimentação de papéis e guarda de documentos
físicos entre as partes contratantes e intervenientes do contrato.
Corretores, seguradoras e entidades
abertas de previdência complementar ficam obrigados a reproduzir,
integralmente, os documentos eletrônicos, sempre que tal procedimento for
exigido pela Susep ou por outro órgão público competente, ou por determinação
judicial.
Seguradoras e entidades abertas de
previdência complementar deverão dispor, em seus sites, de maneira distinta e
com acesso reservado, por meio de login e senha, os documentos transacionados
eletronicamente, com seus textos integrais e números de referências exigidos
para consulta pelos proponentes, segurados e Corretores, mediante autenticação
eletrônica por certificados digitais, durante a contratação, vigência e
renovação da apólice ou dos respectivos contratos.
As mesmas regras poderão ser aplicadas, no que couber, extensivamente, nas transações eletrônicas que envolvam as áreas de capitalização, cosseguro, resseguro, retrocessão, e nas atividades operacionais de Corretoras de resseguros.
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