SAÚDE PÚBLICA E DIREITO DO CIDADÃO

01, Mar. 2021

SAÚDE PÚBLICA E DIREITO DO CIDADÃO

A Grã-Bretanha não tem este problema. Lá existe um rol oficial, que é periodicamente revisto e atualizado, que serve de base para o atendimento médico-hospitalar, incluída a distribuição de medicamentos para a população. Ninguém discute o que está incluído no rol, nem pede o que não está incluído, resolvendo um problema que, no Brasil, começa a adquirir proporções sérias, pela disparidade entre o fornecimento de medicamentos extremamente caros para poucas pessoas, sangrando o combalido orçamento da saúde pública, que fica ainda com menos recursos para atender o grosso da população.

A questão é delicada porque envolve o dever moral de atender o máximo de pessoas com os recursos existentes e o direito individual, garantido pela Constituição, de todo cidadão ter suas necessidades de saúde atendidas.

Saúde pública tem como pedra angular o atendimento do maior número de pessoas possível, garantindo a elas a melhor saúde e qualidade de vida, dentro de um cenário semelhante para todos, no qual as oportunidades de cada um não são exceções, nem se contrapõem ao número de atendimentos, realizados com recursos limitados, orçamentariamente destinados a esse fim.

Na Grã-Bretanha, que tem o melhor, ou um dos melhores serviços de saúde pública do mundo, a regra é clara. Todos têm direito ao que é incluído na lista oficial, ninguém tem direito a mais do que o ali disposto, ainda que exista medicamento mais moderno, com capacidade de cura muito mais elevada do que o constante no rol oficial.

Tanto faz se custa mais barato ou mais caro, o que não está na relação oficial não é fornecido pelo serviço de saúde. Se o interessado desejar, ele assume, particularmente, o custo da aquisição. A premissa básica por trás do desenho é o atendimento ao maior número possível de pacientes, o que pode ser conseguido se houver uma limitação de gastos, não por paciente, mas por procedimento muito caro. O não pagamento desses tratamentos permite a aplicação dos recursos num maior número de procedimentos, o que faz mais justa a divisão dos recursos e, consequentemente, beneficia um número maior de pessoas.

O Brasil também tem um rol oficial de procedimentos, tratamentos e medicamentos, que deveria ser semelhante para todos, mas que, na prática, não é. O fenômeno da judicialização está crescendo acentuadamente nas demandas envolvendo as questões de saúde pública. E onde o quadro fica mais complicado é nas diretrizes da Constituição, que determina que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas” (Art.196). Se o artigo fosse até aí, todo cidadão brasileiro teria direito a tratamento de saúde integral e gratuito, ilimitadamente. Mas o artigo prossegue: “... que visem a redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 

O acesso universal e igualitário deixa de ser verdade quando alguns conseguem medicamentos caros, para tratamentos específicos, e outros, em função desses gastos, ficam sem acesso a procedimentos básicos, como o rápido atendimento na rede pública de saúde, por falta de recursos para aumentar a capacidade de atendimento.

O fenômeno se repete nos planos de saúde privados, apenas o desenho é um pouco diferente. Neles, as ordens judiciais são cumpridas e os planos assumem os custos dos procedimentos fora do rol oficial, pagando integralmente as despesas decorrentes do atendimento de um paciente em particular. Só que, no momento do reajuste anual do preço das mensalidades, os planos repassam os custos dos atendimentos sem cobertura, rateando a despesa deles decorrentes entre todos os seus segurados.

As duas situações são injustas. Na rede pública, milhares de pessoas deixam de ser atendidas porque parte dos recursos são destinados a atendimentos extraordinários. E, na rede privada, essas despesas são rateadas entre todos os segurados. O problema é que do outro lado está a Constituição e sua interpretação cabe ao Judiciário.

Fonte: Estadão / Autor: Antonio Penteado Mendonça

Depois de enfrentar a pandemia e de arrumar a casa em 2020, IRB Brasil Re está otimista com 2021

Fonte: Sonho Seguro

Crise que era de credibilidade passou a ser uma crise econômica e financeira

No quarto episódio da série De Portas Abertas com o IRB Brasil RE, conversei com presidente do Conselho e CEO, Antonio Cassio dos Santos, sobre os resultados da empresa no quarto trimestre de 2020 e no ano completo. Foi um período difícil, complicado, mas a equipe conseguiu conquistas importantes, como levantar R$ 4,3 bilhões em novos recursos.

Em meio a pandemia, enfrentamos o desafio de superar uma crise de credibilidade por informações inverídicas sobre a nossa base acionária, pela instalação de fiscalização especial da Susep sobre os ativos garantirdes de providos técnicas e pela reapresentação dos balanços de 2019 e 2018, que trouxe a real situação financeira da empresa e exigiu que nosso empenho para buscar capital neste período tão dificil do mundo com a Covid-19, disse.

Segundo ele, o foco estava no plano de re-underwritting, chamado de CFG – clean, fix e growth. O IRB encerrou 2020 com ativos da ordem de R$ 22,7 bilhões, patrimônio total liquido de R$ 4,3 bilhões e com ativos financeiros da ordem de R$ 8,3 bilhões. Foi o ano de recuperação e saneamento da empresa. 2021 é o ano do saneamento do portfólio de negócios e com várias novidades na pauta, inclusive parceria com empresas que possibilitem a entrada em novos nichos de mercados, de riscos cibernéticos até celulares, passando pela oferta de resseguro para substituição de passivos atuariais em fundos de pensão.

Hapvida e Intermédica acertam fusão e criam grupo de R$ 110,5 bi

A empresa combinada passa a ter 13,6 milhões de usuários de planos de saúde e dental e uma receita líquida de R$ 18,2 bilhões

Fonte: Valor Econômico

O Valor Econômico relata que, após um mês e 20 dias de negociações, as duas maiores operadoras de planos de saúde do país, Hapvida e Grupo NotreDame Intermédica (GNDI), concluíram na noite de sábado o acordo de fusão que cria uma companhia com valor de mercado de R$ 110,5 bilhões. Trata-se da décima primeira empresa mais valiosa da B3, considerando as cotações das duas companhias na sexta-feira. A empresa combinada passa a ter 13,6 milhões de usuários de planos de saúde e dental e uma receita líquida de R$ 18,2 bilhões, o que a coloca como uma das maiores operadoras de saúde verticalizadas do mundo.

A NotreDame Intermédica conseguiu aprovar seus principais pleitos, que eram aumentar o prêmio de 10% para 15% e ter uma gestão compartilhada, com dois CEOs. Cada acionista da Intermédica vai receber 5,249 ações de Hapvida mais R$ 6,45. Outra demanda da Intermédica atendida foi o pagamento de R$ 4 bilhões em dividendos.

Assim, a companhia combinada passa a ter 53,6% de ações da Hapvida e 46,4% da GNDI. A família Pinheiro, controladora da Hapvida, seguirá sendo a maior acionista, com posição de 37,6%. A Bain Capital, maior acionista da Intermédica com 11,2%, reduz sua participação para 5,2%, podendo se desfazer dessa fatia residual na bolsa.

A transação foi fechada relativamente rápido, mas as duas operadoras já vinham conversando, informalmente, há cerca de um ano sobre a possibilidade de se juntaram, uma vez que têm um perfil semelhante. Ambas comercializam planos de saúde para a base da pirâmide, contam com uma ampla rede verticalizada e não há praticamente sobreposições de praças de atuação. A Hapvida é líder no Norte e Nordeste e a Intermédica, no Sudeste, em especial em São Paulo.

A primeira investida formal partiu da Hapvida, incentivada por bancos, que enviou uma proposta ao conselho da GNDI em 22 de dezembro, mas as negociações efetivas só começaram em 8 de janeiro, após a proposta ter se tornado pública. A partir daí, a Intermédica contratou os bancos Citi e JP Morgan e o escritório Souza, Mello e Torres Sociedade de Advogados. O Itaú BBA, que normalmente trabalha com a Intermédica, mudou de lado na fusão com a Hapvida. A operadora do Ceará contratou o banco preferido da concorrente para facilitar a interlocução entre as companhias.

O relacionamento entre GNDI e BTG, banco que assessorou a Hapvida, não é boa, o que dificultaria o processo, contou uma fonte. O que impulsionou a Hapvida a fazer uma proposta formal no fim do ano foi a oferta subsequente de ações (follow-on) da Bain Capital, maior acionista da Intermédica, realizada no começo de dezembro, que reduziu a fatia da gestora de private equity para cerca de 11%. A Bain era contra a fusão, mas com uma participação menor, a Hapvida enxergou uma possibilidade das discussões avançarem.

No acordo fechado neste fim de semana, não houve alteração na distribuição do conselho de administração em relação à proposta original. A Hapvida terá cinco assentos, ficando com o direito de indicação do chairman. A Intermédica terá dois assentos, um deles ocupado por Irlau Machado, atual CEO da empresa, e o conselho terá ainda dois membros independentes. Machado será co-CEO da companhia resultante, com Jorge Pinheiro, filho do fundador da Hapvida. Não há uma amarração contratual de quanto tempo a companhia seguirá com a estrutura de co-CEOs.

Outros membros da diretoria da Intermédica também já estão confirmados na composição da nova Hapvida, como Marcelo Moreira Marques, diretor financeiro, e Pedro Calandrino, diretor de fusões e aquisições (M&A). A companhia também vai adotar alguns comitês que a Intermédica tinha, e a Hapvida não. Não houve sequer uma reunião presencial. A fusão que forma a gigante de saúde foi toda remota. Os encontros foram pelo Zoom, a Bain a partir de Boston, Hapvida entre Fortaleza e São Paulo, e Intermédica em São Paulo.

Logo após a proposta de fusão ter se tornado pública, em janeiro, as ações das companhias dispararam e as operadoras chegaram a ganhar R$ 32,5 bilhões em valor de mercado em apenas dois pregões. Essa forte valorização foi vista como uma aprovação do mercado para o negócio. Segundo especialistas, são pequenas as chances de o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprovar o negócio porque quase não há sobreposição nas cidades em que atuam, sendo que a única dúvida é em relação a Joinville (SC). Com a união, Hapvida e Intermédica ficam isoladas em primeiro lugar no mercado brasileiro de convênios médicos, distantes da segundo colocada Bradesco Saúde. O novo grupo também se aproxima da maior do setor de planos odontológicos, OdontoPrev.

A companhia combinada passa a deter uma carteira com 8,4 milhões de usuários de planos de saúde. A Bradesco Saúde tem 3,3 milhões. Na sequência, vem Amil com 2,9 milhões de usuários de saúde e 2,21 milhões de clientes de planos dentais. A SulAmérica, por sua vez, conta com 2,2 milhões de usuários de convênio médico e 1,7 milhão no segmento odontológico. Na área dental, Hapvida e Intermédica contam com 5,1 milhões de usuários, ainda atrás da OdontoPrev, que tem 7,3 milhões. Os números consideram os dados do terceiro trimestre.

Mas a concorrência se dará mesmo com as Unimeds, que dominam várias praças e têm cerca de um terço do mercado de planos de saúde. A gestão das cooperativas médicas é descentralizada e em vários casos pouco profissionalizada. Levantamento feito pelo próprio setor de cooperativas médicas mostra que das 345 Unimeds existentes no país, 26 serão afetadas pela fusão entre Hapvida e Intermédica.

As duas companhias já falaram claramente que pretendem entrar nas cidades dominadas pelas Unimeds, que estão analisando a possibilidade de construir mais rede própria para oferecer planos mais em conta. Mas não é uma iniciativa simples, uma vez que Hapvida e Intermédica têm juntas 84 hospitais, 280 clínicas e 257 unidades de medicina diagnóstica no país.

Esse modelo verticalizado é o que mais cresce no mercado de planos de saúde, por permitir um controle maior dos custos.

O setor vem perdendo usuários devido à crise econômica e aumento do desemprego, já que a maior parte dos beneficiários utiliza planos corporativos, pagos por seus empregadores. Entre março de 2016 e setembro do ano passado, no entanto, Hapvida e Intermédica acrescentaram a suas carteiras 2,3 milhões de pessoas. Além disso, as duas companhias vêm investindo pesadamente em aquisições. Somente no ano passado, destinaram mais de R$ 4 bilhões na compra de operadoras concorrentes, hospitais, clínicas e laboratórios. As duas operadoras se capitalizaram na abertura de capital em 2018 e com novas captações no mercado.

Para os concorrentes, podem surgir oportunidades de aquisições. Enquanto durar a análise do Cade, as duas operadoras não devem promover novas compras. No último ano, os múltiplos das transações dispararam, com ativos sendo adquiridos por até 27 vezes o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda). O aumento expressivo dos múltiplos e concorrência pelos mesmos ativos, mais recentemente, também foi uma razão para a combinação dos negócios.

Os assessores financeiros da Intermédica foram Citi e JP Morgan, com assessoria jurídica do Souza, Mello e Torres. Na Hapvida, foram os bancos BTG Pactual e Itaú BBA e os escritórios Madrona e Pinheiro Neto.

Nubank faz campanha de seguro de vida por R$9 e provoca concorrentes

Fonte: CQCS

Na campanha que marca a entrada da empresa no mercado de seguros, o Nubank usa frases como o seguro morreu de velho e alfineta outros modelos de negócios.

O Nubank inicia hoje a veiculação de sua primeira campanha para promover o Nubank Vida, produto que marcou a entrada do banco digital no setor brasileiro de seguros em dezembro do ano passado. O filme produzido para a ação brinca com a expressão “o seguro morreu de velho” e alfineta modelos de negócios que, segundo o banco, estão ultrapassados.

Desde o lançamento do Nubank Vida, já são mais 101 mil seguros ativos, com cobertura total que supera R$ 10,5 bilhões.

O Nubank Vida quer representar a evolução desse produto, com linguagem simples, contratação 100% digital, transparente e personalizável, em total contraste às velhas e ultrapassadas práticas do mercado de seguro de vida, ainda dominado pelos bancos tradicionais, afirma Cristina Junqueira, cofundadora do Nubank. Nossa nova campanha mostra que é possível falar sobre seguro de vida de um jeito leve e descontraído.

Ao longo do filme, o Nubank recorre a uma série de expressões como Bateu as botas; foi para o beleléu; esticou as canelas, entre outras figuras de linguagem. Ao final, a assinatura da campanha atesta a transição do velho para o novo: já estava na hora de o seguro de vida evoluir.

Um dos pontos a ser explorado é a substituição no processo de contratação dos termos técnicos e burocráticos por uma linguagem simples e de fácil compreensão. O termo capital segurado foi modificado para valor total da cobertura, em vez de abrir sinistro o cliente vai acionar o seguro e o prêmio é chamado simplesmente de pagamento mensal.

O Nubank também vai publicar a campanha em suas redes sociais e canais digitais com postagens e anúncios.

Serviço

Em levantamento com clientes com contrato ativo do Nubank Vida, 49% deles afirmam que o seguro de vida do Nubank foi o primeiro contratado por eles para esse tipo de seguro que tem preço médio inicial de R$ 9,00, sem reajuste por idade durante cinco anos, e varia conforme a cobertura escolhida.

No serviço todas as profissões de risco estão contempladas. O seguro também cobre pandemias como covid-19 e doenças como diabetes. O gerenciamento do Nubank Vida é 100% digital e todo o processo de contratação, incluindo a simulação e confirmação do serviço é feita diretamente no aplicativo do Nubank. A indenização é garantida pela Chubb, seguradora responsável pelo Nubank Vida, que estruturou uma equipe dedicada e revisou fluxos e processos para o produto.

BNDES anuncia linhas de financiamento para o setor de gás

Fonte: Agência Brasil

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) quer transformar o gás natural em uma alavanca para o desenvolvimento econômico do país. Para isso, a instituição financeira anunciou, nesta quinta-feira (25/2), o Gás para o Desenvolvimento, um programa de financiamento para impulsionar os diversos elos da cadeia produtiva do gás, da produção ao consumo.

A iniciativa foi lançada durante a 2ª Semana Gás para o Desenvolvimento, seminário virtual promovido pelo Banco. Segundo o diretor de Infraestrutura, Concessões e PPP do BNDES, Fábio Abrahão, o desenvolvimento da cadeia envolve riscos, tanto do lado da oferta, quanto do lado da demanda. Por isso, ter uma estrutura de crédito adequada acelera a tomada de decisões dos players do setor, defendeu Abrahão.

O BNDES estima que a oferta de gás natural deve dobrar até 2030, passando dos 100 milhões de m³/d, impulsionada, principalmente, pelo aumento na produção interna. Grande parte desse crescimento, no entanto, virá de projetos que ainda não têm a decisão final de investimento tomada.

O novo programa reúne soluções financeiras do portfólio do Banco, nos mais diversos segmentos, que agora passam a contemplar toda a cadeia produtiva do gás. O objetivo é financiar desde o desenvolvimento de soluções de transporte e estocagem, até a ampliação da rede de distribuição de gás natural veicular, passando por investimentos na expansão de infraestrutura de produção e oferta, projetos para consumo industrial de gás e geração termelétrica, entre outros segmentos.

Pequenos empresários, interessados em adotar o gás natural como fonte de combustível ou energia em suas empresas, também terão financiamento por meio do programa. “Todas as soluções financeiras também estarão disponíveis para projetos que envolvam o segmento de biogás e do biometano, destacou André Pompeo, gerente do Departamento de Gás, Petróleo e Navegação do BNDES.

A fabricação de máquinas e equipamentos para atender a cadeia de valor do gás natural também será contemplada no programa. Pompeo, no entanto, explicou que o BNDES não pretende financiar tudo sozinho. A ideia é buscar parceria com outras instituições no setor público e privado, para sindicalizar as linhas de crédito para o setor, especialmente nos projetos de maior porte. “É um programa amplo, que disponibiliza as linhas de financiamento, se antecipando, em algumas vezes, até mesmo à definição do marco regulatório da cadeia do gás”, concluiu.

O Brasil na encruzilhada fiscal

A Proposta de Emenda Constitucional que regulamenta o marco fiscal para a Federação (PEC 186) precisa ser aprovada em sua íntegra, e de forma célere. Podemos estar diante da última oportunidade de dar à questão fiscal um mínimo de equacionamento

Fonte: InfoMoney / Autor: Pedro Jobim

A Proposta de Emenda Constitucional que regulamenta o marco fiscal para a Federação (PEC 186) está, finalmente, sob análise e iminência de tramitação no Congresso Nacional.

Houve uma grande oportunidade para a discussão desse marco no segundo semestre de 2020, mas, por diversos motivos, isto não ocorreu.

Neste momento, em que a pandemia ainda não retrocedeu, no Brasil, para níveis confortáveis; em que o excesso de estímulo fiscal ao redor do globo acelera a abertura das taxas de juros e das expectativas de inflação; e que a eleição de 2022 ainda está relativamente distante, no horizonte, podemos estar diante da última oportunidade de dar à questão fiscal, no Brasil, um mínimo de equacionamento, pelo menos dentro do atual quadriênio.

O texto da PEC 186 é ambicioso. Ele consiste em 5 partes principais:

1) Regulamenta os gatilhos do teto de gastos da União

A emenda EC 95/2016, que instituiu o teto de gastos, estabeleceu limites para o crescimento do gasto da união entre dois exercícios, mas não contemplou a possibilidade de descumprimento destes limites durante a fase de aprovação orçamentária.

Na prática, isto inviabiliza o disparo dos gatilhos de contenção de gastos, como o congelamento de salários e contratações de servidores públicos, pois um orçamento com gastos superiores ao limite imposto pelo teto não pode, pelas atuais regras, ser submetido ao Congresso pelo poder executivo.

A presente emenda elimina este problema, ao regulamentar a possibilidade de acionamento dos gatilhos durante a elaboração do orçamento, se constatado que a previsão para as despesas obrigatórias supera 95% das despesas totais da União, para o exercício em questão.

2) Institui o marco fiscal para os demais entes da federação

A PEC 186 propõe o disparo de gatilhos de contenção de despesas, incluindo, mas não se limitando a, congelamento de salários e contratações de servidores públicos, e proibição da criação de despesas obrigatórias recorrentes.

As medidas valem para todos os entes federativos subnacionais, sempre que a despesa corrente acumulada em 12 meses for maior do que 95% da receita corrente, na mesma métrica, devendo os gatilhos permanecer ativados enquanto persistir essa situação.

Esses gatilhos compõem, em grande parte, as medidas restritivas impostas aos entes que se propõem a aderir ao já existente regime de recuperação fiscal.

Além disso, a proposta remove diversos desincentivos atualmente existentes ao ajuste fiscal de entes subnacionais, como a possibilidade de intervenção da União em estados inadimplentes com sua dívida há mais de dois anos.

3) Institui o regime extraordinário fiscal sob situação de calamidade pública nacional, a ser decretado pelo Congresso Nacional, por iniciativa do presidente da República.

Durante a vigência deste regime, os entes federados são dispensados de cumprir determinadas regras fiscais – como o teto de gastos.

Em compensação, os gatilhos do marco fiscal ficam, neste caso, automaticamente acionados pelos dois exercícios subsequentes ao fim do estado de calamidade.

4) Propõe o fim da vinculação mínima constitucional das receitas dos entes federativos a serem gastas com saúde e educação, num dado exercício.

5) Propõe a diminuição dos gastos tributários (isenções) dos atuais 4,5% para 2,0% do PIB, no espaço de oito anos.

No contexto do regime extraordinário fiscal, a PEC 186 inclui a possibilidade de reintrodução temporária do auxílio emergencial, para garantir assistência à população mais vulnerável, tendo em vista os efeitos remanescentes da pandemia sobre o mercado de trabalho.

Neste arcabouço, de acordo com a proposta do relator, senador Márcio Bittar, a concessão do auxílio emergencial estará condicionada à observância dos gatilhos e contrapartidas de contenção de gastos em todos os entes da Federação, durante os exercícios de 2022 e 2023.

Após a execução de um programa de gastos desfocado e superdimensionado, em 2020, a relação dívida/PIB pulou de 76%, em 2019, para 89%, no final de 2020.

Já a restrição do teto de gastos não permite qualquer dispêndio extra, no presente exercício.

Nessas circunstâncias, um novo rompimento do teto, ainda que num contexto de calamidade, sem que houvesse qualquer garantia de contenção futura de gastos que o compensasse, significaria o fim do regime fiscal.

As consequências seriam severas: a erosão de credibilidade e a perspectiva de insolvência elevariam os prêmios de risco dos ativos brasileiros, provocariam a elevação do valor do dólar e de toda a estrutura da curva de juros.

O processo inflacionário, que já se encontra em movimento, seria dinamizado pela desorganização da economia.

Estaríamos de volta, rapidamente, ao pesadelo da recessão auto-induzida do biênio 2015-16.

As demais medidas constantes na PEC (itens 4 e 5 da lista) são, também, importantíssimas para o aperfeiçoamento do regime fiscal.

A existência de limites mínimos de receitas a serem gastas com educação e saúde, além de incentivar a formação de lobbies poderosos para a execução destes dispêndios, não foram capazes de garantir a melhoria destes serviços para a população, ao longo dos anos.

Já as isenções tributárias representam um enorme quinhão de recursos mal alocados, que precisam igualmente ser reincorporados ao orçamento da União para serem submetidos a uma distribuição mais eficiente.

A necessidade de se aprovar com urgência a renovação do auxílio não pode ser usada como desculpa para desidratar a PEC 186 de seu conteúdo, ou, pior, para fatiá-la, destacando e dando celeridade somente à parte que regulamenta a concessão do auxílio, e deixando a aprovação do marco fiscal e das contrapartidas para um segundo momento.

A aprovação de uma única PEC demanda tempo, foco e dedicação por parte de todos os agentes envolvidos.

A tramitação de uma segunda PEC, carregada exclusivamente de itens que são entendidos por boa parte do mundo político como de difícil aprovação, nas atuais circunstâncias, é completamente implausível.

Só aconteceria, eventualmente, quando as consequências desastrosas da deterioração do ambiente econômico que adviria da opção por este atalho ficassem claras para os atores políticos envolvidos.

O Congresso Nacional tem protagonismo inquestionável no atual momento, e a sociedade espera que os deputados e senadores ajam com a responsabilidade que a situação exige. A PEC 186 precisa ser aprovada em sua íntegra, e de forma célere.

Desta vez, os custos associados à opção por um atalho são muito concretos. Eles deixariam claros, muito antes do que alguns possam pensar, a importância e o significado da encruzilhada em que o país se encontra.

Privatização da Eletrobras aumentará tarifa em 17%

Fonte: Monitor Mercantil

A Eletrobras é uma empresa lucrativa, com superávit de mais de R$ 30 bilhões nos últimos 3 anos. Segundo dados levantados pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), nos últimos 20 anos, foram distribuídos mais de R$ 20 bilhões para a União como dividendos.

Outro ponto omitido pelo governo é o impacto em aumento nas contas de luz que uma privatização da Eletrobras acarretaria, justamente em um momento de pandemia, com desemprego em massa e a queda brutal na renda das famílias. Dados da Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica apontam que a conta de luz dos brasileiros aumentará em mais de 16,7% num primeiro momento, caso a empresa seja privatizada, explica Paulo de Tarso, presidente da Confederação e Nacional dos Urbanitários (CNU), que, junto a Federação (FNU) iniciou campanha denunciando o processo de privatização da Eletrobras.

Pedro Blois, presidente da FNU, ressalta que a Eletrobras é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, responsável por 30% da geração e 50% da transmissão de energia dos brasileiros. Entregá-la ao setor privado é um atentado contra a soberania energética do país, afirma.

Uma das justificativas para à privatização seria o efeito fiscal ou social. No entanto, a dívida pública bruta anda na casa de R$ 6 trilhões, e a expectativa do governo, com venda da Eletrobras, é arrecadar R$ 16 bilhões em bônus de outorga. A pergunta é: vale a pena entregar uma empresa tão fundamental para o crescimento econômico e social do país para tão pouco? Certamente, não, argumenta Paulo de Tarso, que acrescenta o risco ao meio ambiente, já que a estatal tem 47 barragens hídricas.

Senado tenta decidir sobre auxílio emergencial

Fonte: Poder360

A semana começa com perspectiva de mais derrotas para o governo no Congresso Nacional. Na 3ª feira (2.mar.2021) deve ser finalmente lido o relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) emergencial no Senado. O relator, Márcio Bittar (MDB-AC), deveria ter passado por essa etapa na última semana, mas a oposição conseguiu adiar a leitura por não concordar com trechos da PEC.

Nuvens carregadas sobre o Congresso Nacional. A semana será de muita negociação e pode resultar em derrotas significativas para o governo.

O principal ponto de controvérsia era a proposta de desvinculação de recursos obrigatórios para saúde e educação. A medida, apesar de ser defendida por Bittar e pela equipe econômica, foi amplamente criticada pelos senadores. Na 6ª feira (26.fev), o relator declarou que retirará as medidas: Eu perdi, tenho que aceitar.

A PEC permite ainda que, em 2021, o auxílio emergencial para enfrentar as consequências da pandemia de covid-19 possa ser pago sem que seja aprovado estado de calamidade. Os trechos relativos ao auxílio e ao estado de calamidade pública sãos os que atraem maior simpatia dos congressistas.

A votação está marcada para a 4ª feira (3.mar). O governo tentará convencer os senadores da importância da contrapartida fiscal contida na PEC, que propõe, por exemplo, uma série de gatilhos de controle de gastos quando Estados tiverem as despesas acima de 95% das receitas.

Segundo líderes ouvidos pelo Poder360, entretanto, o Planalto provavelmente terá que ceder mais para que o projeto seja aprovado. A maioria dos chefes de bancada demonstra a vontade de separar o debate que envolve o auxílio emergencial das medidas de controle fiscal. Para que os pagamentos sejam viabilizados, a PEC ainda precisa passar pela Câmara.

Perspectivas de Riscos Para 2021

Acesse o estudo da The Global Risks Report 2021: https://www.weforum.org/reports/the-global-risks-report-2021/

Por mais diversidade nas empresas e mulheres nos cargos de liderança

Simone Vizani, presidente da AMMS, fala sobre a importância e as ações em prol da equidade de gênero.

A Associação das Mulheres do Mercado de Seguros (AMMS) foi criada em 2018, com a formalização do trabalho realizado no Rio do Janeiro, por um grupo de amigas, através do Clube das Luluzinhas Executivas de Seguros. Até então, eram encontros informais, promovendo o netwoking e eventos de seguros, com ênfase na importância da equidade e os desafios de carreira. Mas o grupo percebeu a necessidade de aumentar o alcance das suas ações. Foi assim que nasceu a AMMS, atuando nacionalmente com o objetivo de mudar o cenário de inclusão feminina.

A nova presidente da entidade, Simone Vizani, que assumiu a gestão de três anos em 2021, atua em seguros como sócia da Vizani & Tostes Advogados Associados, e ressalta a importância de defender a equidade de gênero e a participação das mulheres no setor. “As mulheres entraram para o mercado de trabalho com mais força em 1970. Desde então, a presença feminina vem aumentando e se estendendo aos mais diversos cargos, ganhando mais destaque e protagonismo. Porém se compararmos historicamente as mulheres com os homens, elas ainda enfrentam muitas barreiras. Sabemos que o mercado possui a maioria feminina, mas os cargos C-level ainda são predominantemente masculinos”,pontua.

Mulheres e homens são complementares e, juntos, desenvolvem melhor o trabalho. “Pesquisas comprovam que mulheres na liderança aumentam consideravelmente a lucratividade das empresas e as tornam um lugar melhor para se trabalhar. Tais resultados podem ser atribuídos ao equilíbrio, pois a mulher estimula a participação maior do time, divide infomações e o poder, é firme, intuitiva e possui competência técnica, emocional e interpessoal. São características que promovem a redução das desigualdades”, defende Simone.

A percepção da importância da diversidade passa pela melhora dos resultados efetivamente comprovados nos demais mercados, como o aumento da lucratividade em empresas com mais mulheres na liderança. Outro ponto é que 75% das decisões de compras são tomadas por mulheres e 40% das mulheres são chefes de família, além de maioria tanto no mercado como no Brasil.” Logo, ter mulheres dentro das empresas e na liderança passa a fazer parte da estratégia de negócios. São importantes, então, ter ações voltadas para um plano de carreira consolidado, mentorias, capacitações, remuneração igualitária, apoio à maternidade, flexibilização de horários, home office, licença-paternidade, que tornem mais  justo e igualitário o tratamento da mulher para que ela possa alcançar as mesmas  oportunidades que os homens, mitigando as barreiras existentes”.

Para Simone, o mercado ainda tem muito trabalho a fazer neste sentido e a AMMS tem provocado o debate, divulgando e incentivando as ações de muitas empresas que já estão mais avançadas. “Estamos  também premiando a mudança do olhar na alta gestão para que mais  mudanças possam ocorrer”, conta.

O ano de 2020 foi desafiador para o setor e para a AMMS também. “Tivemos que nos reinventar e nos lançamos  em diferentes plataformas  digitais como: bate-papos ao vivo, webinars, podcasts, aumentamos  a oferta de artigos escritos por mulheres”, relata. “Para 2021, além de continuarmos com a programação realizada em 2020, faremos o lançamento da nova marca, da cartilha de melhores práticas e já implementamos o Comitê “Juntos por elas”, com o objetivo de trazer os homens para a conversa e ampliar as ações em prol da equidade de gênero. Além disso, teremos novas turmas de Mentoria e programas  na nossa AMMS TV”, adianta.

Fonte: Thais Ruco - Revista Cobertura