Seguro impulsiona Exportação Delivery

Fonte: blog do rocha

No primeiro trimestre de 2021, as exportações brasileiras somaram US$ 55,635 bilhões, com aumento de 33,43% desde o fechamento de 2020. Em relação ao mesmo período do ano passado, o crescimento foi de 11,05%. São diversos tipos de mercadorias exportadas para todo o mundo, sendo os dez principais destinos a China, Estados Unidos, Argentina, Holanda, Alemanha, Coreia do Sul, Chile, México, Espanha, e Malásia.

O incremento das exportações estimula as empresas de todos os setores a exportar, e entre os principais motivos estão: a alta do dólar frente ao real, diversificação de mercados, aumento da escala de produção, aumento do lucro, isenção de impostos, e redução da dependência das vendas internas.

Para as empresas brasileiras competirem internacionalmente, é preciso identificar diferenciais de venda, e uma alternativa que vem se destacando e sendo muito utilizada, é vender a mercadoria assumindo a responsabilidade pela entrega no país do comprador. No entanto, nesse modelo de venda, quaisquer prejuízos decorrentes de perdas ou danos eventualmente ocorridos durante a viagem serão atribuídos ao exportador. Diante dessa possibilidade, a contratação do seguro de transporte internacional se torna imprescindível; afinal, o seguro é a única garantia que pode evitar prejuízos financeiros em decorrência de eventos danosos às mercadorias durante o transporte e entrega ao comprador.

No Brasil, as seguradoras adotam os Incoterms® (International Commercial Terms) como cláusula do contrato de seguro de transporte internacional, já que o termo negociado indica com precisão o momento da transferência de responsabilidade sobre a mercadoria comerciada. Dessa maneira, o início e término da cobertura do seguro são determinados conforme a condição de Incoterms® escolhida.

Na versão dos Incoterms® 2020, o seguro está previsto nos termos CIF (Cost Insurance and Freight) usado somente no transporte aquaviário, e CIP (Carriage and Insurance Paid To) para todos meios de transporte.

A classificação Delivery é representada no Grupo D dos Incoterms®, pelos termos: DAP (Delivered At Place) (Entregue no local); DPU (Delivered At Place Unloaded) (Entregue no local descarregado); e DDP (Delivered Duty Paid) (Entregue com direitos pagos). Essas condições podem ser utilizadas por qualquer meio de transporte, inclusive quando envolver mais de um modal. Nelas, está definido que o vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando coloca a mercadoria à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, no local de destino indicado entre as partes.

Os termos DAP e DPU indicam que o local de destino não pode ser um terminal e que a mercadoria não esteja desembaraçada para importação. A única diferença é que a mercadoria não esteja descarregada no DAP e esteja descarregada no DPU. No DDP, o exportador tem o compromisso te entregar a mercadoria no local designado pelo importador, com todos os custos pagos, inclusive os impostos locais, mas não descarregada do meio de transporte.

Para as condições DAP, DPU e DDP o seguro é facultativo e pode ser contratado pelo exportador, com cobertura a partir da saída do local do exportador ou fornecedor. Embora o seguro seja possivel para o Grupo D dos Deliverys, não é permitido para os outros termos (EXW, FOB, CRF, CPT, FCA, e FAS), nos quais, a transferência da propriedade sobre a mercadoria ocorre ainda no território brasileiro, e a partir daí a mercadoria não pertence mais ao exportador, que pode apenas contratar o seguro de transporte nacional para o percurso interno, exceto na condição Exworks em que o comprador é responsável por retirar a mercadoria no local do vendedor.

A exportação com seguro agrega valor, eleva a imagem da empresa brasileira no exterior e contribui para a promoção do desenvolvimento econômico do país.

Autor: Aparecido Rocha / insurance reviewer

Swiss Re lucra US$ 333 milhões no primeiro trimestre de 2021

A Swiss Re disse que os preços nominais de suas renovações de contrato de abril subiram 4%, compensando as baixas taxas de juros

Fonte: Sonho Seguro

A Swiss Re divulgou lucro líquido foi de US$ 333 milhões no primeiro trimestre, em comparação com um prejuízo de US$ 225 milhões no ano anterior. O grupo acredita que as reclamações relacionadas à pandemia COVID-19 irão diminuir. Suas ações abriram 1,8% em alta na sexta-feira, superando o índice mais amplo, que subiu 0,2%. No ano passado, a Swiss Re divulgou seu primeiro prejuízo desde a crise financeira de 2008, mas espera retornar aos lucros neste ano financeiro, disseram executivos. A Swiss Re disse que os preços nominais de suas renovações de contrato de abril subiram 4%, compensando as baixas taxas de juros.

A resseguradora registrou US$ 585 milhões em sinistros por mortes na pandemia no período, em comparação com US$ 912 milhões em todo o ano passado. Junto com o setor, também enfrentou grandes reivindicações por eventos cancelados e interrupção de negócios.

John Dacey, responsável pelo financeiro do grupo, disse que espera que o período de três meses marque o pico das reivindicações de morte pandêmica, à medida que as vacinas são lançadas em seus principais mercados, que incluem os países ocidentais ricos. Vimos um início sólido para 2021 e esperamos que todos os nossos negócios continuem apresentando um forte desempenho subjacente com a diminuição das perdas do COVID-19, disse o presidente-executivo, Christian Mumenthaler, em um comunicado.

Abalo na saúde mental é tema urgente nas empresas

Fonte: Valor Econômico

A pandemia prejudicou a saúde mental de 73,8% dos mais de 500 profissionais entrevistados em uma pesquisa da Fundação Dom Cabral (FDC) e Talenses Group, registra o Valor Econômico. Entre os pesquisados, 53% conhecem alguém que tenha sofrido burnout, um estado de estresse crônico causado pelo trabalho que leva à exaustão física e emocional. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) mostram que o Brasil é o país mais ansioso do mundo e o quinto mais depressivo. Com esse cenário, entendemos a necessidade urgente de discutirmos o papel das organizações sobre o tema e as ações necessárias em prol da saúde mental dos colaboradores, diz Carlo Pereira, diretor-executivo da Rede Brasil do Pacto Global da ONU.

Para Paul Ferreira, professor de gestão estratégica e diretor do Centro de Liderança da FDC, a saúde mental nas empresas foi agravada com a fadiga extrema provocada pela pandemia. Ferreira, que coordenou a pesquisa citada no começo desta reportagem, comenta sobre um estudo de 2019 da Internacional Stress Management Association com nove países que mostrou o Brasil no segundo lugar em nível de estresse no ambiente de trabalho, ficando atrás somente do Japão.

Na visão de Ferreira, quatro principais fatores levam a esse cenário: excesso de trabalho, subutilização de propósito, liderança autoritária e ambiente e contexto de trabalho inadequados. Outro ponto de tensão que pode levar ao burnout relaciona-se com a questão infindável sobre como equilibrar trabalho e vida pessoal e seus profundos impactos no bem-estar.

Depressão e ansiedade custam US$ 1 trilhão à economia global por ano, segundo a OMS, ocasionando perda de produtividade e competitividade para as empresas. “As lideranças executivas começaram a entender a importância de cuidar de pessoas para manter a sustentabilidade de seus negócios, integrando o tema saúde mental à pauta da gestão estratégica das empresas”, diz o diretor da Rede Brasil do Pacto Global da ONU. A pandemia deixou clara a necessidade de as empresas repensarem seus programas de saúde mental e bem-estar, diz. Mesmo em empresas com iniciativas robustas e estruturadas, ouvimos relatos de aumento significativo no estresse geral dos times.

Para Lisiane Bizarro, da Sociedade Brasileira de Psicologia, as mudanças no trabalho, na sociedade, na economia e no meio ambiente que vinham sendo sinalizadas há alguns anos foram precipitadas no contexto da pandemia. O tipo de trabalho, suas condições e a conciliação com as mudanças na vida pessoal trouxeram muitos desafios, afirma. Isso sensibilizou as pessoas para olharem para quem está presente em todas essas mudanças e nas consequências que elas terão: o ser humano.

Para ela, a organização do trabalho, condições inadequadas, o assédio moral, o burnout e o sentido do trabalho são fatores que influenciam a saúde física e mental dos trabalhadores. Segundo ela, a prevenção dos fatores de risco psicossociais no trabalho obriga a um envolvimento ativo e dinâmico da organização e dos trabalhadores.

O médico Leandro Pereira Garcia, gerente médico sênior de gestão de saúde populacional na Amil/UHG, observa que, para as empresas, o impacto da deterioração da condição mental da população se dá em várias frentes, como o aumento dos custos diretos em saúde e a queda na produtividade em função do absenteísmo e do presenteísmo (quando o colaborador está na empresa mas não consegue desenvolver o trabalho de forma adequada).

Estima-se que, nesta década, depressão será a principal causa de absenteísmo, diz Garcia. A queda na produtividade reflete em um pior desempenho econômico, que realimenta o ciclo. Assim, falar de saúde mental nas empresas hoje é urgente, por uma questão humanitária, por uma questão competitiva e para auxiliar na recuperação econômica do mercado em que elas mesmas estão inseridas.

Bolsonaro mantém em sigilo contrato de seguro de R$ 10 milhões

Fonte: CQCS

Na última quarta-feira (28), foi divulgada pela Folha de S.Paulo a informação que após criticar a Pfizer em dezembro, janeiro, fevereiro e março, em razão de exigências relacionadas a eventuais efeitos adversos da vacina, o governo de Jair Bolsonaro pagou por um seguro internacional para cobrir a responsabilidade em casos de eventos adversos do imunizante. O mesmo foi feito para a vacina da Janssen. Ambas ainda não foram entregues ao governo.

Os pagamentos somam R$ 10,3 milhões, dinheiro depositado para a empresa inglesa de seguros Newline Underwriting Management Limited. As ordens bancárias foram emitidas pelo Ministério da Saúde em 30 de março.

Nesta quinta-feira (29), a coluna Painel S.A. da Folha revelou que enquanto a CPI da Covid avança, estão sob sigilo os contratos de seguro que somam R$ 10 milhões pagos pelo governo Bolsonaro para cobrir a responsabilidade em caso de efeitos adversos das vacinas Pfizer e Jansen. 

Procurado pelo Painel S.A., o Ministério da Saúde diz que os acordos de aquisição dos imunizantes assinados com os laboratórios têm cláusulas de confidencialidade exigidas pelas empresas, portanto, os dados da contratação de seguro também ficam confidenciais.

Liability no Agribusiness

Empresa indenizará por aplicação de fungicida contaminar safra vizinha

O valor da reparação em razão do prejuízo foi calculado em mais de R$ 62 mil.

A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão de 1ª instância, que condenou propriedade agroindustrial e empresa da indústria química a indenizarem, por danos materiais, produtor que teve safra danificada após pulverização de fungicida na propriedade vizinha. Os prejuízos, revertidos em danos materiais, foram de R$ 62.101,44.

Segundo os autos, o produtor de cana-de-açúcar teve sua safra intoxicada por glifosato, herbicida utilizado no controle de pragas, que foi pulverizado por helicóptero na propriedade da empresa corré e se alastrou para a plantação do autor da ação.

De acordo com o desembargador Milton Carvalho, relator da apelação, a ocorrência de danos à lavoura de cana-de-açúcar do autor, assim como o nexo de causalidade entre estes e a pulverização efetuada na propriedade vizinha, foram comprovados pelas fotografias da petição inicial, pelos pareceres elaborados por engenheiro agrônomo e pela prova oral.

A responsabilidade civil da ré pela reparação dos danos sofridos pelo autor ficou devidamente caracterizada, porquanto demonstrado que ela foi responsável pela contratação da corré para a prestação do serviço de pulverização que gerou danos ao canavial do autor e, inclusive, que forneceu à corré os produtos químicos utilizados na aplicação aérea e que causaram a intoxicação do canavial por deriva de glifosato.

Processo: 1001496-87.2018.8.26.0302 / Fonte: Migalhas

Eólica Offshore movimentará 810 Bi de dólares

Fonte: Aker Solutions / Revista Brasil Energia / Rystad Energy

A indústria global de eólica offshore acumulará capex e opex combinados de US$ 810 bilhões nesta década, sinalizando um crescente deslocamento dos investimentos em óleo e gás para energias renováveis, segundo análise da Rystad Energy publicada na quinta-feira (29/4).

Até 2030, a capacidade global de geração eólica offshore excederá 250 GW, impulsionada por novos projetos. De acordo com a Rystad, a capacidade instalada sairá de 33 GW em 2020 para 109 GW em 2025, crescendo em média 22% por ano até o final da década. O crescimento será acompanhado por um aumento nos investimentos, de US$ 44 bilhões em 2020 para US$ 126 bilhões em 2030, quando o opex representará cerca de 20% das despesas, comparado aos 5% atuais.

Esse ano será um ponto de inflexão, quando o capex para projetos eólicos deve se igualar ao destinado a greenfields de óleo e gás, estimado em aproximadamente US$ 100 bilhões, excluindo-se atividades de exploração.

De acordo com a consultoria, a Europa receberá o maior volume de investimentos na década, totalizando cerca de US$ 300 bilhões, com o Reino Unido respondendo pelos ativos com maiores despesas. Já a China, que responde pela maior parcela de capex e opex para plantas eólicas offshore entre 2019 e 2021, gastará cerca de US$ 110 bilhões na década.

Nas Américas, os investimentos devem ser de pouco mais de US$ 70 milhões. O patamar menor que as outras regiões se deve ao Jones Act nos EUA, que protege o mercado interno de cabotagem, e atrasos nos processos de licenciamento no país. Segundo a Rystad, a América do Norte e do Sul só começarão a alocar quantias substanciais em eólica offshore em 2023.

O nível colossal de investimentos previstos na indústria eólica offshore nesta década reflete as metas ambiciosas estabelecidas por empresas e governos. À medida que o mercado amadurece e as economias de escala são alcançadas, os investimentos podem aumentar ainda mais, gerando ainda mais capacidade instalada, declarou, em nota, o analista de energia eólica offshore da Rystad Energy, Petra Manuel.

Governança Corporativa

Há valor estratégico na opção pela Ética. Vamos a ela!

Fonte: Monitor Mercantil

Aceleradas mutações dominam a conduta dos indivíduos, das organizações e da sociedade. Observa-se de uns tempos para cá, calhando com a redemocratização, fim da censura, e com a automação sem fim, que há adesão a mais modismos: evidenciar inquietação com o tecido social e sua degradação. São palavras de ordem como responsabilidade social, sustentabilidade, reputação, ética, ambiental, responsabilidade civil etc. Mas o que se nota é a superficialidade com que são tratados. A Ética lidera, por mais falada do que praticada.

O que se intuía no passado recente e no remoto era o princípio conhecido como difusão de responsabilidade: todos achavam que o governo e as corporações cuidavam dos problemas e a responsabilidade era deles, dos governantes e executivos. E nada era cobrado, por nada visto. A era da letargia.

Hoje, todas as mídias apontam e cobram, negociatas não são mais encobertas, inquéritos abertos, delações premiadas, apurações, corruptos e corruptores na cadeia e o vem pra rua abraça o país. Os três poderes e as corporações são questionados e investigados.

Exige às empresas, que almejam ser admiradas, adiantarem-se e antenadas à renovação dos paradigmas focalizarem a relevante questão da ética empresarial como estratégica. Algumas, repararem à nação as ações predatórias praticadas durante décadas. Fim da era do pago a festa e sou premiado.

Ademais, é importante manter a coerência entre o abordado nos códigos, que as de porte médio e grande, inclusive as que estão na passarela dos escândalos, possuem, e as práticas de seus acionistas, do CA, da diretoria e de seus empregados, por meio, principalmente, do alinhamento destes às discussões periódicas com os gestores, e acesso a canais diretos para denúncias, que se efetivarão pelo conhecimento, alinhamento e monitoramento ético dos seus quadros. É um intangível tangível com alto valor estratégico para o bom êxito das atividades empresariais. Era de todos enxergarem e participarem.

Há de haver, recorrendo às tendências, também a conscientização do cidadão-consumidor hoje atento, exigente e com pressa, mudança de atitude deles com as que: corrompem, agridem o ambiente, expõem e vendem produtos ruins, fora das especificações e validades, não entregam os produtos/serviços contratados, não exercem boas práticas organizacionais, enfim, violam os preceitos mantidos às esconsas, e desatualizados, dos códigos de Ética. Era do amadurecimento do cidadão.

Desse modo, o cidadão-consumidor adquire papel importante ao optar por não adquirir produtos e serviços das do grupo de malfeitos. Era da maior condenação.

Contudo, as empresas, se atentas e adotando as melhores práticas, passam a enxergar como valor estratégico o forte comprometimento ético de seus gestores e funcionários, retiram das gavetas da diretoria os códigos, e estimulam o debate com o seu pessoal, por meio de divulgação, consultas e, como reforço, reuniões periódicas. Era de evidenciar o comprometimento.

Assim, se há valor estratégico para as empresas, o caminho da Ética precisa ser vastamente conhecido, divulgado e debatido internamente, todos, todos, com viés de respeito às pessoas, profissional, empresas, para a conquista do consenso entre pessoas, a sobrevivência das empresas e a refrear à extinção dos empregos. Nada de esperar pela repercussão da delação, maior. Era do amadurecimento organizacional e profissional.

Além disso, o código não é uma peça acabada, definitiva. Não são eles concebidos com uma visão de permanência definitiva porque o mundo está em constante mutação e devemos considerar: época, local, comportamentos, porte e segmento das organizações, valores e princípios. É um princípio, um processo.

Enfim, o código, mensagem aberta das empresas à sociedade, se por todos, acionistas, membros dos conselhos, gestores, empregados, prestadores de serviços, principalmente, auditores e consultores, respeitado, servirá de norte para a sadia convivência organizacional, daí para alinhamento propício à inovação e à busca incessante pelos ganhos de produtividade e, com isso, alcançam elevado grau de competitividade que tanto necessitamos. Portanto, há valor estratégico na opção pela Ética. Vamos a ela!

Luiz Affonso Romano é consultor, professor do Curso de Desenvolvimento de Consultores, diretor de Consultoria do Ibef Rio e membro do Conselho Consultivo da ABCO.

Governo resgata reforma tributária

Simplificação fatiada volta a ser debatida e ganha simpatia de Arthur Lira, mas resistências indicam caminho incerto

Pressionado pelo início dos trabalhos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado Federal, o governo Jair Bolsonaro tenta resgatar reformas econômicas no Congresso Nacional em busca de uma agenda positiva.

Nos últimos dias, a reforma tributária voltou a ser assunto abordado por alguns dos principais operadores políticos em Brasília. Apesar de as propostas em tramitação nas duas casas legislativas sofrerem resistências, as movimentações chamaram a atenção de investidores.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), tem dito que um texto inicial da reforma tributária será apresentado na próxima segunda-feira (3), para que seja submetido a discussão pública na sociedade.

A proposta referida seria a versão mais atualizada do parecer construído pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), relator em uma comissão mista extraoficial criada em fevereiro de 2020.

O objetivo do colegiado era chegar a um projeto de consenso entre os congressistas. Após 13 reuniões e 10 audiências públicas e algumas prorrogações de funcionamento, a comissão perdeu prazo na última sexta-feira (30) e deve ser dissolvida sem votar um texto final.

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), havia assinado uma nova prorrogação dos trabalhos, mas Lira não tem indicado disposição em fazer o mesmo. O presidente do colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), pede a prorrogação dos trabalhos.

Entreguei ofício ao relator dando prazo máximo de 3 de maio para que tenhamos acesso ao relatório. Essa é uma demonstração clara de que vamos voltar a focar nesse assunto importante, disse Lira após encontro com o ministro Paulo Guedes (Economia).

Há três propostas principais de reforma tributária em tramitação no parlamento. Duas delas são discutidas na Câmara dos Deputados.

A PEC 45/2019, assinada por Baleia Rossi (MDB-SP), substitui cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS) por um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Já o PL 3887/2020, encaminhado pelo próprio governo federal, trata apenas da unificação de impostos federais. Esta seria a primeira de quatro etapas planejadas pela equipe econômica, que, embora prometidas para o segundo semestre de 2020, até hoje não foram entregues.

A terceira proposta (PEC/110/2019) tramita no Senado Federal. Baseada em texto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, ela unifica nove tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, COFINS, Cide-combustíveis, salário-educação, ICMS e ISS) em um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).

As propostas de simplificação tributária, contudo, enfrentam resistências setoriais e até divergências regionais ‒ o que tem levado alguns atores políticos a avaliarem a discussão de um texto menos ambicioso. Do ponto de vista federativo, governadores aceitam uma reforma ampla, que contemple o ICMS, mas defendem a compensação pela União aos entes que perderem recursos com as mudanças, opção que sofre resistências entre a equipe econômica.

Lira defendeu publicamente, na última segunda-feira (26), a possibilidade de a reforma tributária ser discutida em partes, em uma forma de reduzir os pontos de atrito, estratégia oposta à de seu antecessor e adversário político, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em entrevista à rádio Jovem Pan, ele fez analogia entre aprovar a totalidade do texto e comer um boi inteiro.

Você não consegue. Mas você sai fatiando ele, você sai das partes mais fáceis para as mais difíceis, você consegue adiantar uma reforma que dê justamente simplicidade, desburocracia, um ajuste fiscal mais justo, uma riqueza de fundamentos daquela que a gente colocou aqui: quem ganha mais vai pagar mais, quem ganha menos vai pagar menos, disse.

Segundo Lira, a estratégia seria buscar pontos de convergência relacionados ao tema, o que permitirá a aprovação de um texto ainda em 2021. Assuntos mais polêmicos podem ficar para outro momento ou tramitar em paralelo. Neste caso, um dos possíveis relatores seria o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), nome próximo de Lira e que já integra a comissão mista.

Lira chegou a defender o fatiamento da reforma tributária em reunião com líderes, mas ficou de debater com seus técnicos e bancadas sobre o assunto e voltar a conversar depois. As incertezas quanto às demais fases defendidas pelo governo para o processo, porém, dificultam a construção de um entendimento mais amplo.

Quando apresentou o projeto de lei inicial sobre o assunto, o governo sinalizava com outras três fases para a reforma tributária. A segunda etapa tratava de um redesenho do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tornando-o uma espécie de imposto seletivo, incidente sobre produtos com externalidades negativas (cigarros, bebidas alcoólicas etc.).

Na sequência, viria um movimento de redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que seria compensada pela implementação de tributação sobre dividendos, hoje isentos. Desta forma, as companhias seriam estimuladas a reinvestir lucros.

Do lado de pessoas físicas, discutia-se a possibilidade de correção da tabela do IRPF e a introdução do chamado imposto negativo a trabalhadores informais.

Por fim, a quarta fase discutida pelo governo federal trazia a polêmica ideia do chamado imposto sobre transações digitais, normalmente associada por críticos à extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Os recursos viabilizariam a desoneração da folha de salários, muito demandada pelo setor de serviços, visto como prejudicado por etapas anteriores em discussão. Mas o modelo tem muitos críticos na sociedade e dentro do parlamento.

O movimento de Lira tem como obstáculo o risco de disputa por protagonismo com os senadores. A comissão mista para discutir a reforma tributária, que caminha para a dissolução, havia sido criada como solução costurada pelos então presidentes das duas casas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), para esfriar uma corrida dentro do parlamento.

Ao estimular o debate entre os deputados, Lira pode realimentar a disputa por protagonismo. O gesto, inclusive, foi apontado por alguns senadores como busca por holofotes e agenda positiva no momento em que a outra casa avança com os trabalhos da CPI da Pandemia. Seria uma forma de sinalizar compromisso com reformas econômicas enquanto senadores pressionam o Palácio do Planalto pela conduta adotada no enfrentamento à crise sanitária.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), anunciou em plenário, na última quinta-feira (29), um acordo para votar a reforma tributária em quatro etapas, começando pelo projeto de autoria da equipe econômica do governo, que funde PIS/Cofins.

Vamos começar pela simplificação tributária e depois vamos avançar na direção de organizarmos um sistema tributário mais fácil para o contribuinte, portanto mais simples, que custe menos para o contribuinte poder pagar corretamente os seus impostos, hoje nós temos um exército de funcionários nas empresas só cuidando de cumprir as obrigações tributárias, e também com uma tributação mais justa, disse.

A decisão, porém, não havia sido acertada com os demais líderes na casa legislativa, o que provocou desgaste, gerou críticas e fez o parlamentar ter que se retratar nas redes sociais.

Sobre o fatiamento da reforma tributária, a decisão depende ainda de consultas ao Relator DEP Aguinaldo Ribeiro, ao autor DEP Baleia Rossi, à comissão mista, Sen Roberto Rocha é dep Hildo Rocha e aos senhores líderes partidários. É importante para o Brasil, disse.

Apesar dos ruídos, analistas políticos da consultoria Eurasia Group veem chances crescentes de êxito de uma reforma tributária focada apenas nos impostos federais.

Depois que o Congresso concluiu as negociações em torno do auxílio emergencial e o Orçamento de 2021, a reforma tributária está retornando aos holofotes, juntamente com propostas como a reforma administrativa e a privatização da Eletrobras, pontuam.

Mas as condições políticas para uma reforma tributária ambiciosa parecem turvas, o que tem tornado cada vez mais provável uma reforma exclusivamente federal, centrada sobretudo na unificação do PIS e da Cofins, complementam.

Para os especialistas, os congressistas podem dar uma chance para a reforma tributária em nível constitucional avançar, mas não insistirão muito neste caminho, o que abriria caminho para mudanças menos ambiciosas, a partir de legislação ordinária. Mesmo assim, eles acreditam que a tramitação não será rápida e exigirá negociações.

As menores exigências para aprovação, porém, não devem ocultar o fato de o PL 3.887/2020 estar longe de um consenso no Congresso. Há diversos pontos polêmicos em questão, como o curto período de transição, potencialmente inferior a um ano, e a elevada taxa nominal proposta pelo governo a todos os produtos e serviços, de 12%, ponderam.

O analista político Ricardo Ribeiro, da MCM Consultores, acredita que a reforma fatiada amplia as chances de êxito, sobretudo se houver ajustes para atenuar as resistências de setores como o de serviços, caminho que chegou a ser ventilado na imprensa nos últimos dias.

A proposta tem boa chance de ser aprovada na Câmara e no Senado, especialmente se for amenizada, isto é, se, ao invés de uma alíquota única, contemplar quatro ou cinco, para reduzir a resistência do setor de serviços. Com quatro ou cinco alíquotas, um dos objetivos da CBS, a simplificação do sistema tributário, ficará parcialmente prejudicado. Mas, segundo a maioria dos especialistas, a deglutição dessa fatia da reforma será positiva, observa.

É improvável, contudo, que outras fatias do boi sejam servidas neste ano. Deputados e senadores não terão tempo nem apetite político para encarar o restante do boi, pondera. Para ele, porém, os desdobramentos da CPI da Pandemia podem ter impactos importantes sobre o andamento da agenda. As atividades do colegiado podem esquentar no início do segundo semestre.

O vice-presidente da Câmara dos Deputados Marcelo Ramos (PL-AM) também reconhece os riscos de a comissão parlamentar de inquérito dos senadores afetar o andamento de pautas de interesse do governo federal no parlamento.

Não tem como dizer que uma CPI para avaliar a condução do governo federal na pandemia não impacta o funcionamento das duas casas, e impacta essencialmente o funcionamento do Senado, mas das duas Casas, disse em entrevista ao podcast Frequência Política, da XP Política.

O parlamentar tem sugerido uma espécie de blindagem para a agenda de reformas no parlamento, como ocorreu com a reforma da Previdência em 2019, que não reverberou com tanta intensidade as crises entre Executivo e Legislativo.

Vamos tentar blindar a reforma administrativa, blindar a capitalização da Eletrobras, blindar a privatização dos Correios e blindar a reforma tributária, se é que vamos conseguir avançar alguma coisa com a reforma tributária, afirmou.

Mesmo que a blindagem ocorra, Ramos mantém ceticismo com relação a avanços na agenda tributária. Considerar a aprovação de uma reforma que a Câmara tem uma proposta, o Senado tem outra e o governo tem outra, que ninguém sabe qual é, é algo que não me parece possível.

O parlamentar critica a falta de clareza nas fatias a serem propostas pelo governo e diz que o desenho do CBS defendido pela equipe econômica traz poucos efeitos em termos de simplificação e muitos impactos sobre setores sensíveis da economia, que possuem alta capacidade de pressão política.

O resultado do ponto de vista da simplificação é pífio. E PIS e Cofins, na verdade, são IPI disfarçados de contribuição para a União ficar com tudo e não dividir com Estados e municípios, como CSLL é imposto de renda de pessoa jurídica disfarçado para a União ficar com tudo, criticou.

Outro obstáculo relevante para o avanço da agenda tributária está relacionado ao calendário. Integrantes do próprio governo admitem que o calendário para reformas seria até o início do segundo semestre, já que os parlamentares têm até outubro para debater a reforma eleitoral, para que as modificações aprovadas possam valer para o pleito do ano que vem.

A nova ofensiva pela reforma tributária é vista como um aceno do governo aos agentes econômicos, sobretudo após novo desgaste produzido pelos desencontros com a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

Após permitir a aprovação de uma peça inexequível pelos parlamentares, que subestimou em cerca de R$ 30 bilhões despesas obrigatórias, o governo levou quase um mês para construir acordo que viabilizasse o cumprimento das regras fiscais vigentes.

A costura exigiu um veto parcial que retirou R$ 10,5 bilhões das emendas do relator-geral do texto, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), e R$ 1,4 bilhão em emendas indicadas por comissões do parlamento. Também houve corte de R$ 7,9 bilhões em despesas do Poder Executivo.

Outra fatia da recomposição veio do bloqueio adicional de R$ 9,3 bilhões em recursos destinados aos ministérios. Os cortes provocaram profundo desgaste dentro do Poder Executivo.

Membros da ala política do governo já trabalhando em um possível contra-ataque, já que parte das medidas, executadas por vetos e PLNs dependem de análise do Congresso Nacional.

A LOA 2021 também retirou da meta fiscal gastos com os programas de crédito a micro e pequenas empresas (Pronampe) e de redução de jornada e salário ou suspensão de contratos de trabalhadores (BEm), além de despesas em saúde relacionadas à pandemia da Covid-19.

Com a retomada da agenda de reformas, o governo busca minimizar as dúvidas geradas a partir dos recentes tropeços fiscais, coroados com elevada pressão sobre o ministro Paulo Guedes (Economia) e a nova onda de mudanças em postos-chave da pasta.

Fonte: Agência Estado

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