Ministro da Casa Civil cria projeto para seguradoras esclarecerem apólice na contratação do seguro

Fonte: CQCS

Senador licenciado, o atual ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, é autor de projeto de lei que impõe às seguradoras, no momento da contratação de seguros de qualquer natureza, o fornecimento de uma prévia detalhada da apólice, inclusive com as cláusulas de exclusão de cobertura.

Caso não cumpram as normas estabelecidas pelo texto do projeto, as seguradoras estarão sujeitas, inclusive, a “sanções administrativas por descumprimento de normas de defesa ao consumidor”.

A proposta altera o art. 9º do Decreto-Lei 73/66. “O intuito é impor às seguradoras, no momento da contratação, que as apólices e suas minutas constem da proposta de seguro. Com isso, além de informar o prêmio, é crucial incluir a descrição detalhada das cláusulas de exclusão de cobertura. Com esta iniciativa, pretendemos propiciar maior transparência às condições do seguro no momento da assinatura da proposta, e não apenas quando do recebimento da apólice”, argumentou o então senador, ao justificar o projeto. 

Na avaliação dele, aprovada a proposta, poderá ser aperfeiçoado o direito à informação consagrado no “diploma consumerista”, de modo a conferir maior poder de escolha ao consumidor e “minimizar o risco de equívocos”.

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